A Câmara de Vereadores recebeu o projeto de lei que dispõe do regime de previdência complementar ao RPPS em Alegrete.
Conforme o vereador Anilton Oliveira está começando a entrega da previdência do Município ao setor privado. Ele diz que os servidores devem ficar atentos.
Haverá audiências pública para discutir com a categoria sobre o projeto que poderá mexer com a vida de todos os servidores municipais. Anilton acredita que deve haver muito debate sobre o tema pela relevância que o assunto tem para o futuro do funcionalismo.
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– É uma matéria que vai suscitar muitos debates, porque como a ideia e ir privatizando os serviços públicos com esse projeto de privatização não é diferente. Todos os servidores devem tomar conhecimento disso, atesta.
O Secretário de Administração, Paulo Faraco, explica que este projeto do regime de previdência complementar é uma imposição da Emenda Constitucional 103 e será somente a quem entrar na Prefeitura, mediante novos concursos e não vai afetar os que já estão trabalhando. Ele salientou que se o Município não se adequar como todas as questões que vem de cima para baixo, a Prefeitura pode sofrer alguma sanções
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