Na sessão da segunda feira, 01 de dezembro, a mesa diretora da Câmara, decidiu retirar requerimentos que indicam destinação de sobra de recursos economizados pela Câmara, gestão 2014, tendo em vista que é uma prerrogativa da Mesa Diretora administrar os seus recursos, seguindo um procedimento legal.
Após o término da gestão, os recursos serão devolvidos para o Executivo, que também dentro de suas prerrogativas, usará os recursos conforme suas prioridades que assim entenderem.
“Não podemos receber requerimentos destinando recursos para esta ou aquela instituição, porque seria meramente um ATO POLÍTICO FÁCIL, ILUSIONISTA E DEMAGÓGICO, pois não tem embasamento legal para tal, assim como nós não permitiríamos uma intervenção do Executivo na Câmara”, declara Cleni Paz, Presidente da Câmara.
De acordo com Cleni, por sua vez, o Poder Legislativo não pode legislar impondo atribuições, sem sustentação ao Poder Executivo, onerando este de qualquer forma. Ou seja, não cabe originalmente ao Poder Legislativo determinar ao Município como este deve aplicar os recursos que arrecada ou aqueles que são devolvidos ao final do ano pela Câmara Municipal. Caso contrário, o Poder Legislativo estaria exercendo indevidamente outra função que não a sua, o que é vedado pela Constituição Federal.
“Desta forma, às vezes temos que tomar decisões firmes e corretivas, porque sempre procuramos e trabalhamos com a verdade não com ilusionismo, temos compromisso com a seriedade, transparência e gestão de bem administrar os Recursos Públicos”, ressaltou a presidente da Casa.
“Sendo assim, nossa gestão em 2014 fez sua parte, economizando e cortando gastos, que possibilitaram uma sobra de mais de 800 mil reais”, finalizou Cleni.
