De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Anilton Oliveira, a decisão da mesa é de que a Casa vai entrar com uma ação civil pública contra a Prefeitura para tentar anular o ato de assinatura do aditivo. Explica que houve supressão de instância e a Câmara não deliberou sobre esse assunto, conforme o previsto nos artigos 31 e 62 da Lei Orgânica do Município que diz que a assinatura de contrato como este deve passar pela Câmara.
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O vereador lembrou que em audiência pública, ocorrida em fevereiro, sobre a privatização da Corsan, o Procurador do Município falou que o Executivo teria retorno se assinasse o aditivo com recursos para asfaltar a entrada do aeroporto, a ligação da Avenida Ibicuí até a RS/ 377, dentre outros. O aditivo é um dos trâmites de todo o processo de privatização que prevê que a CORSAN será vendida à empresa privada em contrato de 40 anos (podendo ser prorrogável) e que de acordo com, Jader Mayer da Silva, é uma carta no escuro com um tempo desses, alerta o Delegado Sindical do Sindiágua.
A palavra do Prefeito
O prefeito Márcio Amaral disse que tinha algumas opções além de assinar o aditivo ao contrato: municipalização (a prefeitura poderia assumir todos os serviços da gestão da água), autarquia (sociedade mista junto de alguma empresa) ou concessão à iniciativa privada (outorga para alguma empresa explorar o serviço de água). -Esta última possibilidade a exemplo de Uruguaiana e São Gabriel, certamente viraria um embate judicial por longos anos, pondera.
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Ele disse que tudo foi feito dentro da lei. E de acordo com a legislação, a cobertura do abastecimento de água e de esgotamento sanitário tem metas a serem atingidas. -Se não assinássemos o “aditivo” correríamos o risco da CORSAN não seguir fazendo os investimentos previstos em contrato.
Então, depois de muito discutirmos e, é bom que saibam, também éramos contrários à venda de ações assim como propôs o Governo do Estado (vender 70%), já que poderia comercializar 49% e ficar como majoritário. – Mas, repito, isso é assunto superado. A Assembleia Legislativa já autorizou. Os prefeitos não podem fazer nada”.
Ela pensa que a resolução dos problemas que mais afetam as pessoas começa com o diálogo e disposição das partes, se não tivesse assinado o “aditivo” a partir do mês de abril, com o contrato precário, não teríamos a garantia da manutenção da tarifa social para famílias carentes, que chega a quase 400 em Alegrete.
Atesta que qualquer que fosse a decisão, estaria sendo criticado, pois o grande problema hoje é o embate político, porque o interesse das pessoas fica em segundo plano. Amaral lembra que nove dos 10 maiores municípios clientes da Corsan assinaram o “aditivo”, dentre eles Canoas, Santa Maria, Passo Fundo, Gravataí, Rio Grande, Viamão, Alvorada, Cachoeirinha e Bento Gonçalves. Mas ninguém fala nisso. “Às vezes, as pessoas enxergam somente o ângulo que desejam ver”.
Foto de Arquivo
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O prefeito compara nosso município com outros ou ele não tem ideia que estamos sobre um dos maiores aquíferos do mundo ou não esta trabalhando para os interesses dos conterrâneos !!!!! Deveria pedir planilhas de custos do metro cubico de agua dos municípios citados e comparados com o custo de Alegrete, a resposta que ele vai ter é que a corsan faz uma média custo do metro cubico de agua e divide por todos os municípios que ela abastece, porque devemos subsidiar contas de outros? Alguns enxergam só coisas que querem ver.