Já está em vigor a lei nº 5.322/2014, sancionada recentemente pelo prefeito Erasmo Silva, que cria o Fundo Municipal de Trânsito. De natureza contábil e financeira, o fundo tem como objetivo concentrar fontes de recursos para a execução de projetos destinados à segurança de trânsito e será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Trânsito.
Conforme estabelece o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e a resolução nº 191/2006, que regulamenta no art. 320 do Código de Transito Brasileiro, os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de Trânsito deverão ser aplicados exclusivamente em projetos de sinalização, engenharia de tráfego e campo, fiscalização e educação para o trânsito.
Além das transferências feitas pelos governos federal, estadual e municipal, a receita do Fundo também poderá ser composta por recursos de multas administrativas e condenações judiciais, doações de pessoas físicas ou jurídicas, taxas de retirada de animais de grande porte apreendidos em via pública e repasse do percentual mínimo da arrecadação do Estacionamento Rotativo. “A lei atualiza e adequa a legislação local. Até hoje, os únicos recursos carimbados para investimentos no trânsito entram através das multas”, explica o secretário Luís Cláudio Maglioli.
O Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento do Município no exercício em 2014 e será administrado pela Secretaria de Segurança e Cidadania. Segundo o prefeito Erasmo, o impacto será sentido no médio prazo: “com os recursos centralizados no fundo, planejamento e investimento poderão ser realizados com mais profundidade, não só para ações emergenciais”.
FOTO: Paulo André Dutra
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