O passe livre aos estudantes de Alegrete que foi aprovado pela Câmara em 2024 deveria ter entrado em vigor no último dia 6 de janeiro.
Porém de acordo com documento do Poder Judiciário, o Executivo entrou com uma ação de inconstitucionalidade sobre essa Lei. A alegação é de houve interferência do Poder Legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, previsto no artigo 10 da Constituição Federal e, portanto o Passe Livre não está em vigor no momento, pois existe uma ação tramitando na Justiça.
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Como houve greve o ano passado, os alunos do Instituto Federal Farroupilha estão em aula e o preço da tarifa de ida e volta custa 15 reais em ônibus da empresa Fronteira D’ Oeste.