A Prefeitura de Alegrete, através da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento deu início a elaboração do o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025.
O PPA é regulamentado pelo Art. 165 da Constituição Federal e Portaria n° 42 do Ministério de Orçamento e Gestão.
O plano plurianual é um instrumento para o planejamento estratégico do município, com organização dos recursos e prioridades do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, vislumbrando um cenário de médio prazo. Além do secretário de Finanças e Orçamento, José Luiz Cáurio, a equipe que desenvolverá o PPA é composta pela diretora de Contabilidade Kátia Simone, diretora de Tesouraria Maria Helena Pilecco, chefe de Prestação de Contas Luismar Leite de Oliveira, diretora de Orçamento Verônica Severo Pereira de Oliveira, assessora de Orçamento Marizete Jaques Severo e pelo assessor de Tesouraria Lucas Coelho Flores.
Entre os objetivos do PPA, os principais e mais importantes são:
•Definir com a máxima clareza e objetividade possível quais são os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizadas pelo Governo Municipal, bem como os resultados esperados.
•Organizar os programas e ações responsáveis pela oferta de bens e serviços demandados pela sociedade, em especial os segmentos mais fragilizados.
•Estabelecer critérios para nortear a alocação dos orçamentos anuais.
•Definir diretrizes do sistema de gestão do planejamento, como a definição clara de responsabilidades pelas ações do governo, pelo monitoramento e avaliação das metas do plano e como ele será corrigido durante sua execução.
•Integração das prioridades municipais com as diretrizes e prioridades dos planejamentos do Estado e do Governo Federal.
•Estabelecer diretrizes para uma gestão democrática do Planejamento e dos recursos financeiros do município.
•Calcular as receitas para o período 2022-2025 nos termos do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.
•Identificar as leis e planos de longo prazo que impactam na elaboração do PPA(Plano de Educação, Plano de Saúde, Saneamento dentre outros).
•Identificar as diretrizes de governo do plano de Governo do Prefeito eleito que nortearão a elaboração do PPA.
•Identificar os principais problemas em cada área do governo, dimensionar causas, consequências e prioridades.
•Elaborar os programas de Governo dimensionado prazo, custos, responsabilidades pela gestão, situação atual, indicador e meta.
•Submeter os programas de Governo aos Conselhos Deliberativos (Fundeb, Saúde e Assistência, dentre outros conforme legislação local).
•Regulamentar e realizar as audiências públicas e participação popular.
•Elaborar o Projeto de Lei e anexos e encaminhar ao Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
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