A Prefeitura de Alegrete publicou na sexta-feira (22) um novo Decreto Municipal que estabelece o congelamento dos salários do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais. Os valores permanecerão equivalentes aos subsídios do ano de 2020, sem qualquer tipo de reposição inflacionária, até 31 de dezembro de 2021.
Veja abaixo o Decreto na íntegra:
O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da lei Orgânica do Município;
– considerando que o Município de Alegrete reiterou estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 007 de 13 de janeiro de 2021;
– considerando o Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020 que Institui o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo território estadual e dá outras providências;
– considerando a Lei Federal nº 173 de 27 de maio de 2020 que: “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.”
– considerando o Decreto nº 992 de 30 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a contenção e redução de despesas pelo Município com o objetivo de mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia de Coronavírus – COVID-19.”
DECRETA:
– Art. 1º O Prefeito Municipal no uso das suas atribuições, faz saber que os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para o ano de 2021, serão equivalentes aos subsídios do ano de 2020, ficando estes congelados, ou seja sem qualquer tipo de reposição inflacionária, até 31 de dezembro de 2021.
– Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal José Rubens Pillar, Alegrete, 22 de janeiro de 2021.
Jesse Trindade dos Santos
Prefeito de Alegrete, em exercício
Registre-se e publique-se:
Rui Alexandre Pereira Azevedo
Medeiros Secretário de Administração, em exercício
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