Presidente da Câmara diz que pedido de instauração de ação administrativa contra Prefeito será analisado pela Comissão de Finanças

Foi protocolado no sistema da Câmara de Vereadores de Alegrete, no dia 15, um memorando à Mesa Diretora do Poder Legislativo com pedido de instauração de Procedimento Administrativo contra o prefeito Márcio Fonseca do Amaral por não cumprimento de pagamentos de emendas impositivas do orçamento dos anos de 2022 e 2023.

O presidente da Câmara Vereador, Moisés Fontoura, informa que o documento só vai ser lido na sessão da próxima segunda-feira, dia 20, para que toda Casa tome ciência da situação. Daí vai ser repassado à Comissão de Finanças que vai analisar se cada uma das emenda foi ou não cumprida para, só depois se houver irregularidade, oficiar o Prefeito Municipal. Ele lembrou que no momento que são emendas impositivas, indicadas pelos vereadores para aplicar em áreas pré definidas por cada um dos colegas, passam a fazer parte do orçamento do Município.

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Depois da análise, o parecer da Comissão de Finanças volta à presidência da Câmara para dar continuidade aos trâmites legais deste caso.

O documento foi assinado por seis vereadores das bancadas do PT, PDT, PP e PL, veja abaixo quais os vereadores dessas bancadas assinaram o documento.

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Os vereadores proponentes expõem os números das emendas impositivas e individuais dos vereadores, relativas aos anos de 2022 e 2023 que, segundo eles, não foram cumpridas pleo Executivo.

A Procuradoria do Município respondeu à reportagem que ainda não havia recebido o documento. Só depois de oficiada é que faria alguma manifestação

Câmara de Vereadores de Alegrete

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