Programa do Governo Federal contempla regularização fundiária do bairro Airton Senna

A proposta do maior projeto de regularização fundiária de iniciativa comunitária de Alegrete é selecionada pelo Governo Federal.

Na última semana, foi divulgado, através da Portaria nº 899, o resultado do processo de seleção de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

No resultado consta contemplada a proposta de regularização fundiária do Bairro Airton Senna, em Alegrete, com previsão orçamentária de financiamento, em torno de 1.178.700,00 reais, contemplando cerca de 300 lotes.

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Incluso, também, recursos para melhoria nas residências. Com este ato, foi dado mais um importante passo para a efetivação do Projeto de Regularização do Bairro Airton Sena, que tramita junto ao Governo Federal, dentro do Programa Casa Verde Amarela, que disponibiliza, inclusive, recursos para regularização fundiária.

Adão Roberto, vice-presidente da Federação Rio-grandense das Associações Comunitárias e Bairro (FRACAB) acompanha o desenvolvimento do projeto e colabora na mobilização da comunidade em conjunto com Fátima Noronha, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Airton Senna.


Com base nas últimas legislações e programas do Governo Federal, o projeto foi reiniciado em janeiro de 2021, com o apoio da Administração Municipal, da FRACAB e da Associação de Moradores do Bairro Airton Senna, que buscam alternativas para a regularização das propriedades do bairro.


Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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