O Projeto de Lei n 09/15, de autoria do Vereador Jeferson Bruning, que disciplina sobre a isenção do IPTU para pessoas idosas e/ou com doenças graves ou incapacitantes teve parecer procedente da Comissão de Justiça e Redação, dessa maneira ira tramitar na Câmara.
No dia 10 de março de 2015, o Parlamentar apresentou na Câmara de Vereadores Projeto de Lei que dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano no Município.
Para a concessão do benefício, o contribuinte interessado deverá comprovar, além da idade e/ou da moléstia grave, ser possuidor de apenas 01 (um) imóvel e que este seja usado como residência própria, e não perceber renda mensal superior a 02 (dois) salários mínimos nacionais.
O vereador reconhece a dificuldade financeira das pessoas com idade acima de 65 anos e as com doenças profissionais incapacitantes e graves, que percebam mensalmente o valor de apenas dois salários mínimos destinado ao pagamento de despesas suas e de seus familiares.
Para o Vereador, deve o poder público, nestes casos, atentar para o caráter da pessoalidade dos impostos, identificando a real ausência de capacidade.
econômica do contribuinte, o qual já tem prejudicada uma remuneração digna para manutenção de sua subsistência e de seu pequeno grupo familiar.