Reservistas devem se apresentar até o dia 16 para o Exar 2019

O EXAR presencial teve início nesta segunda-feira (09), e vai até 16 de dezembro de 2019. Em Alegrete, o reservista que prestou o serviço militar e foi licenciado no período de 1º de dezembro de 2014 a 30 de novembro de 2019 (inclusive), deve comparecer ao 12º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado, (ou à Junta do Serviço Militar da sua cidade).

É preciso comparecer munido do Certificado de Reservista para a apresentação da reserva. A apresentação ao Exar, evita multas e sanções previstas na Lei do Serviço Militar. O Centro de Apresentação funcionará no horário das 07:30 às 17:30 horas, de segunda à sexta feira (ou conforme o horário previsto para o expediente da unidade militar ou Junta.

As 04 (quatro) primeiras apresentações poderão ser feitas partir de 1º de Dezembro de 2019 até 31 de Janeiro de 2020, pela Internet, no endereço www.exarnet.eb.mil.br, e a apresentação do 5º ano e última, obrigatoriamente deverá ser presencial.

A falta ao serviço será abonada pelo empregador (conforme o § 4º do Art. 60 da Lei 4.375- Lei de Serviço Militar, de 17 Ago 64).

A FALTA AO EXAR IMPLICARÁ AO RESERVISTA:

De acordo com o Art. 74 da lei de Serviço Militar, lhe impedirá de:

 

  1. a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

 

  1. b) ingressar como funcionário ou empregado em instituição, empresa ou associação oficial cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual ou Municipal;

 

  1. c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual ou Municipal;

 

  1. d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

 

  1. e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

 

  1. f) inscrever-se em concurso para cargo público; e

 

  1. g) pagamento de multas militares.

 

Júlio Cesar Santos                              Fotos: reprodução