Secretária lembra Lei de liberdade econômica sobre funcionamento de bar

Há poucos dias, uma ação do Ministério Público em relação a um bar no centro para que se adeque a lei quanto aos horários de funcionamento suscitou um questionamento.

A Secretária de Desenvolvimento Econômico, Caroline Figueiredo, diz que existe a lei de liberdade econômica e, também aqui no Município o zoneamento de onde podem ter comércios em suas mais variadas situações.

Quanto a este bar que fica no centro, disse estarem com toda a documentação e quanto à instalação, está em local que se enquadra na lei, de acordo com o que a sua Secretaria deve observar.

A Lei nº 13.874/2019, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881/2019, institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

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Os princípios gerais baseiam-se na liberdade no exercício de atividades econômicas, boa-fé do particular perante o poder público, intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades e reconhecimento da vulnerabilidade do particular.

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