A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo estará promovendo no dia 2 de dezembro, no Auditório da Superintendência Regional do Sicredi, a Palestra “Lei de Liberdade Econômica – Principais Tópicos, Mudanças e Benefícios”. A Lei 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, entrou em vigor no dia 20 de setembro de 2019 e tenta reduzir a burocracia nas atividades econômicas. De acordo com o Governo federal, a União espera que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a criação de empregos. Pelas contas da equipe econômica do Governo Federal, a medida pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.
Para falar sobre esses pontos estará em Alegrete o deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS) que foi o relator da Medida Provisória 881, publicada pelo presidente Bolsonaro e que o Legislativo transformou em lei. Para Goergen, o mais importante é a mudança da relação do Estado com o cidadão brasileiro, especialmente o pequeno e médio empresário. “A transformação que se pretende é que o Estado olhe com boa fé para aquele que quer abrir um negócio, gerar empregos, ter uma renda e não precise estar na informalidade porque o Estado aplica regras que ele não pode cumprir”, argumentou.
A palestra terá início às 20h com o credenciamento e conta com o apoio do Centro Empresarial de Alegrete, Sindilojas, Câmara de Vereadores de Alegrete, Sicredi, Defensul, Pilecco Nobre, Sindicato Rural de Alegrete, CAAL e Associação dos Arrozeiros de Alegrete.
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