A sessão ordinária desta quinta-feira (26), na Câmara teve no seu espaço regimental a prestação de contas da Secretaria de Turismo Esporte e Lazer. O secretário de turismo, Rafael Faraco de Souza comprovou os investimentos do ano de 2014. Por requerimento do vereador Roger Severo, além do secretário, o prefeito municipal, Erasmo Guterres esteve presente no início dos trabalhos. Na oportunidade, o secretário já apresentou aos vereadores as metas para o próximo ano.
As demais demandas seguiram a ordem do dia. De autoria da vereadora Cleni Paz, a criação do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais (FMDA) e institui seu Conselho Gestor. Já o vereador Carlos Almeida, em requerimento aprovado torna obrigatória a apresentação de vídeo ou áudio educativo antidrogas, antes da exibição de shows e eventos culturais com aglomeração de público, e prevê multa para o descumprimento desta lei e dá outras providências.
Em tempo, Almeida falou sobre a alteração no artigo 4º da Lei nº 5.398, de 15 de setembro de 2014, que autoriza o Regime Especial de Trabalho ao Servidor Titular do Cargo de Advogado do Município, em efetivo exercício. Além disso o vereador
Carlos Almeida, em outro requerimento assegura ao Consumidor o direito de receber, gratuitamente, outro produto, no caso de oferta ou comercialização de produto com data de validade vencida, exposta nos estabelecimentos comerciais e determina providências conexas.
A sessão abordou demandas entre a Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico, Comissão de Cidadania e Desenvolvimento Social, Lei Orgânica do Município de Alegrete, Comissão Especial sobre o artigo 78 R.I. e Lei Complementar.
Decreto Legislativo
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