cobrança de esgoto

Na última sessão da Câmara Municipal de Alegrete, em 2024, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de Lei de autoria do vereador Anilton Oliveira, que visa a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto sem a devida comprovação da efetivação da prestação do serviço completo de coleta e tratamento de esgoto.