A Secretaria de Desenvolvimento Econômico em parceria com o Procon, divulgaram que a partir de agora é exigência legal a inclusão do CPF nas compras em atacarejos.
A nova legislação relacionada ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) já entrou em vigor. Sancionado em 2023 pelo presidente Lula, o decreto estabelece o CPF como o único número de identificação necessário.
A inconsistência de dados do CPF (Cadastro de Pessoa Física) será motivo de bloqueio do pagamento do Bolsa Família a partir deste mês. Segundo o site do Programa, caso a situação não seja resolvida em até seis meses, os benefícios serão cancelados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG)
