Com inversão de pauta e acordo da Mesa com as bancadas, o plenário da Câmara Municipal, na reunião da última segunda-feira(25), em esforço conjunto, votou todas as emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 constantes na pauta da Ordem do Dia. Também os vereadores aprovaram o Projeto do Executivo que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO).
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Na mesma sessão, foi votado o projeto que cria o Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos, o PROFIS 2021. Esses programa inclui o pagamento de IPTU atrasado e outros tributos municipais.
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Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos com o Município. Concede anistia de multa e juros nos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de Dezembro de 2020, para as pessoas físicas/jurídicas inscritas em dívida ativa e/ou judicializadas, e dá outras providências.
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