A 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegrete, realizada na noite da última segunda-feira (9), teve sua pauta suspensa após um pedido de vistas ao Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 0050/2025, que institui o Programa “Botão do Pânico” para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município.
A matéria atingiu o prazo regimental de tramitação previsto no Legislativo, o que acabou impedindo a votação dos demais projetos que estavam previstos para a Ordem do Dia.
O projeto vetado propõe a criação de um sistema de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica por meio de um aplicativo de segurança. A ferramenta permitiria o acionamento de um botão de emergência para contato imediato com os órgãos de segurança pública, como Guarda Municipal, Brigada Militar e Polícia Civil, em situações de risco iminente.
Prefeitura aponta impedimentos para implantação
Ao justificar o veto integral ao projeto, o Poder Executivo argumentou que a proposta invade competências de órgãos estaduais responsáveis pela segurança pública e não apresenta planejamento técnico-operacional suficiente para sua implementação no âmbito municipal.
Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a execução da medida exigiria integração com estruturas e serviços que não estão sob responsabilidade direta do município, além da definição de protocolos operacionais específicos.
Pedido de vistas interrompe votação
Durante a discussão da matéria, o vereador Vagner Fan solicitou vistas ao veto para realizar uma análise mais aprofundada do conteúdo antes da votação definitiva.
A presidente da Câmara, vereadora Firmina Soares, esclareceu aos parlamentares que o veto alcançou o prazo regimental máximo de 30 dias para tramitação na Casa Legislativa.
Com isso, conforme determina o Regimento Interno, nenhuma outra proposição poderá ser apreciada em plenário até que o veto seja votado e receba uma decisão final dos vereadores.
A medida resultou na suspensão da pauta legislativa da sessão.
Projetos ficam para próxima sessão
Entre os itens que deixaram de ser votados estão o Projeto de Lei do Legislativo nº 0035/2026 e a constituição de uma comissão parlamentar, matérias que permanecerão na pauta para apreciação posterior.
A expectativa é que o veto ao Projeto do “Botão do Pânico” volte a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, marcada para quinta-feira, 11 de junho.
Vereadores abordam temas diversos no Pequeno Expediente
Mesmo com a suspensão da Ordem do Dia, a sessão foi concluída com os pronunciamentos dos parlamentares durante o espaço destinado ao Pequeno Expediente.
Entre os assuntos debatidos pelos vereadores estiveram questões relacionadas à infraestrutura urbana, saneamento básico, aplicação de emendas impositivas, saúde pública, meio ambiente e o cenário político voltado às eleições de outubro.
A discussão sobre o veto ao Programa “Botão do Pânico” deverá seguir mobilizando os debates na Câmara nos próximos dias, especialmente em razão da relevância do tema para as políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência.
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