Os vereadores analisaram o parecer contrário emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei Ordinária nº 0044/2026, de autoria do vereador Pedro Paraíso.
Após amplo debate em plenário, o parecer foi rejeitado pela maioria dos parlamentares, permitindo que a matéria continue sua tramitação e retorne às comissões permanentes antes de voltar para apreciação dos vereadores.
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Parecer apontava vício de iniciativa
O parecer da CLJRF sustentava que o projeto apresentava vício de iniciativa por tratar de atribuições exclusivas do Poder Executivo. Segundo a análise jurídica da comissão, a proposta estabelece competências operacionais relacionadas à administração municipal ao autorizar a implantação de uma unidade descentralizada da Farmácia Municipal e definir atribuições para seu funcionamento.
Durante a discussão, o relator do parecer, vereador Leandro Meneghetti, explicou os fundamentos jurídicos utilizados pela comissão. Conforme argumentou, a organização administrativa dos serviços públicos municipais é matéria reservada ao Executivo, motivo pelo qual a comissão entendeu que a proposição não poderia ter origem no Legislativo.
Autor defende constitucionalidade da proposta
Ao se manifestar em plenário, o autor do projeto, vereador Pedro Paraíso, contestou o parecer e defendeu a continuidade da tramitação da matéria. O parlamentar destacou que o texto original passou por adequações e recebeu emendas justamente para atender às orientações jurídicas apresentadas durante o processo legislativo.
Segundo ele, as alterações realizadas garantem a constitucionalidade da proposta e permitem que o Legislativo discuta uma medida que busca ampliar o acesso da população aos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Paraíso argumentou ainda que a descentralização da assistência farmacêutica representa uma demanda da comunidade, especialmente para moradores de regiões mais afastadas do centro da cidade.
Vereadores destacam benefícios à população
Durante o debate, os vereadores Eder Fioravante, Vagner Fan, João Monteiro e Jaime Duarte manifestaram apoio à continuidade da tramitação da proposta, ressaltando os possíveis benefícios da descentralização dos serviços farmacêuticos para a população alegretense.
Durante sua manifestação, Eder Fioravante sugeriu ainda a convocação da secretária municipal de Saúde para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre a estrutura atual da assistência farmacêutica no município, os desafios enfrentados pelo setor e a viabilidade da implantação de uma unidade descentralizada.
O que prevê o projeto
O Projeto de Lei nº 0044/2026 autoriza o Poder Executivo a promover a descentralização da assistência farmacêutica por meio da implantação de uma unidade descentralizada da Farmácia Municipal.
A proposta estabelece que a unidade poderá funcionar preferencialmente no Centro Social Urbano (CSU) ou em outro local estratégico definido pela administração municipal, observando critérios técnicos relacionados ao acesso da população, demanda e cobertura dos serviços.
O texto prevê ainda que a implementação ocorra, preferencialmente, mediante:
Reorganização dos recursos humanos já existentes;
Aproveitamento da estrutura física disponível;
Otimização da distribuição das equipes de trabalho;
Cumprimento da carga horária legal dos servidores.
O projeto também autoriza a implantação inicial em formato de projeto-piloto, permitindo avaliar a demanda de usuários e os impactos da medida na rede municipal de saúde antes de uma eventual implementação definitiva.
Entre as atribuições da futura unidade estariam a dispensação de medicamentos da Atenção Básica, orientação farmacêutica aos usuários, conferência de prescrições médicas, registro informatizado das dispensações e controle de estoque.
Justificativa destaca ampliação do acesso
Na justificativa apresentada junto ao projeto, o vereador Pedro Paraíso argumenta que a concentração da dispensação de medicamentos em uma única Farmácia Municipal gera filas, aumento no tempo de espera e dificuldades de acesso para idosos, pessoas com deficiência, pacientes com mobilidade reduzida e moradores de bairros distantes da região central.
O documento também sustenta que a descentralização da assistência farmacêutica é uma estratégia adotada por diversos municípios brasileiros para fortalecer a Atenção Primária à Saúde, ampliar o acesso aos medicamentos essenciais e qualificar o atendimento prestado aos usuários do SUS.
Segundo o autor, a proposta busca melhorar a eficiência do serviço sem necessidade imediata de criação de novos cargos públicos, utilizando prioritariamente recursos humanos e estruturas já existentes.
Próximos passos
Com a rejeição do parecer contrário, o Projeto de Lei nº 0044/2026 segue tramitando na Câmara Municipal. A matéria será novamente analisada pelas comissões permanentes da Casa Legislativa antes de retornar ao plenário para votação de mérito.
Caso seja aprovada pelos vereadores e posteriormente sancionada pela Prefeitura, a medida poderá abrir caminho para a implantação de uma unidade descentralizada da Farmácia Municipal, ampliando os pontos de acesso da população aos medicamentos e serviços farmacêuticos oferecidos pelo município.
Foto: assessoria CMA
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