A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.
Com a decisão da CCJ, a PEC seguirá agora para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria. Caso seja aprovada, ainda precisará passar por votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados, onde deverá obter o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares para avançar.
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A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis, ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta.
Segundo o relator, a redução da maioridade penal é juridicamente possível e não afronta as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Divergência sobre constitucionalidade
Deputados contrários à proposta contestaram a interpretação apresentada pelo relator. Para esse grupo, os direitos fundamentais da infância e da juventude estão protegidos pela Constituição e não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional.
O deputado Tadeu Veneri argumentou que a maioridade penal integra um conjunto de garantias constitucionais que somente poderiam ser modificadas por meio da elaboração de uma nova Constituição.
Segundo ele, mesmo que a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, a matéria poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Críticas à eficácia da medida
Entre os parlamentares que se posicionaram contra a proposta, a deputada Sâmia Bomfim classificou a iniciativa como uma resposta de caráter populista para um problema complexo da segurança pública.
Durante o debate, a parlamentar citou dados sobre reincidência, argumentando que adolescentes submetidos ao sistema socioeducativo apresentam índices menores de retorno à prática de infrações quando comparados aos índices observados no sistema prisional comum.
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Ela também destacou que uma pequena parcela dos atos infracionais praticados por adolescentes corresponde a crimes considerados de extrema gravidade, defendendo a necessidade de políticas públicas voltadas à prevenção e inclusão social.
Argumentos favoráveis
Os defensores da PEC afirmam que a medida representa uma resposta ao aumento da violência e à utilização de adolescentes por organizações criminosas.
O deputado Mendonça Filho defendeu que o tema deveria ser submetido à consulta popular por meio de referendo. Segundo ele, o país enfrenta elevados índices de violência e a mudança pode contribuir para o enfrentamento do crime organizado.
Embora reconheça que a redução da maioridade penal não resolverá, por si só, os problemas da segurança pública, o parlamentar argumentou que a medida pode integrar um conjunto mais amplo de ações de combate à criminalidade.
Na mesma linha, o deputado Rodrigo de Castro afirmou que a aprovação da PEC representa um sinal de enfrentamento à impunidade e defendeu que a discussão seja conduzida sob a ótica da segurança pública.
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Possíveis consequências
Já o deputado Otoni de Paula alertou para os riscos de a mudança provocar a migração do recrutamento de jovens por facções criminosas para faixas etárias ainda menores.
Segundo ele, a discussão exige análise profunda das causas estruturais da violência e da participação de adolescentes em atividades criminosas, destacando que o problema não seria solucionado apenas com alterações na legislação penal.
Próximos passos
A PEC da redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional nas últimas décadas e volta a ganhar força no cenário político. Com a aprovação na CCJ, a proposta avança em sua tramitação, mas ainda precisará superar etapas legislativas importantes antes de uma eventual promulgação.
Enquanto defensores argumentam que a medida fortalece o combate à criminalidade, críticos sustentam que ela pode não produzir os resultados esperados na redução da violência e ainda enfrentar questionamentos jurídicos sobre sua constitucionalidade.
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