A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, onde os deputados avaliam que o texto está de acordo com a Constituição.
O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.
O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, à internação em estabelecimento educacional.
Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que analisam o conteúdo da PEC. Essa fase deve levar aproximadamente dois meses.
Você é a favou ou contra?
Rosângela Vargas – “É muito difícil chegar a uma conclusão para quem tem filhos e netos. Isso depende muito da criação. Mas sou contra a redução da maioridade penal, pois com 16 anos ainda são crianças.”
José Antônio – “Sou a favor, pois muitos jovens com 16 anos praticam os crimes por saber que são amparados pela lei.”
Dalva Nunes – “Sou a favor, porque se o adolescente acha que pode fazer coisas erradas, devem pagar pelos seus erros.”
Pedro Luis – “Sou contra, o que precisa é oferecer educação em tempo integral nas escolas ao invés de mandar os menores para a cadeia. O nosso sistema prisional não tem capacidade para isso.”
A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada.