Motoristas de todo o país passam a contar com novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova lei torna permanente a renovação simplificada para condutores com bom histórico no trânsito e altera o processo para obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B.
As mudanças já vinham sendo aplicadas desde o fim de 2025 por meio de uma medida provisória, mas agora passam a integrar de forma definitiva o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o governo federal, o objetivo é reduzir a burocracia, facilitar o acesso aos serviços e diminuir os custos para os condutores, sem comprometer a segurança nas vias.
A principal novidade beneficia os motoristas que mantêm um histórico positivo de condução. Quem não tiver cometido infrações que gerem pontos na CNH nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento poderá utilizar um processo simplificado de renovação. Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, no entanto, ficou definido que os exames de aptidão física e mental continuarão sendo obrigatórios, assim como a avaliação psicológica nos casos previstos pela legislação.
Para ter direito ao benefício, o condutor deverá cumprir alguns requisitos: não ter recebido pontos na carteira nos últimos 12 meses, não ter cometido infrações de trânsito nesse período e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Atendidos os critérios, a renovação poderá ser realizada pelos sistemas digitais do governo, conforme as normas estabelecidas pela nova legislação.
O cadastro no RNPC poderá ser feito pelo aplicativo CNH Brasil. Basta acessar a opção “Condutor”, selecionar o menu “Cadastro Positivo” e autorizar a participação no programa.
Outra mudança importante envolve a emissão do documento. A CNH digital passa a ser a versão padrão e gratuita para todos os motoristas. Quem desejar receber a carteira física poderá solicitá-la ao Detran, mediante pagamento da taxa de emissão. A lei também estabelece que os valores cobrados pelos exames médicos e psicológicos passem a ser definidos nacionalmente pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), reduzindo as diferenças de preços entre os estados.
As alterações também alcançam quem pretende conquistar a primeira habilitação. Os candidatos às categorias A e B poderão estudar gratuitamente por meio de uma plataforma digital do governo ou optar pelo ensino em autoescolas. Além disso, deixa de existir a obrigatoriedade das 45 horas mínimas de aulas teóricas.
Nas aulas práticas, os futuros motoristas poderão contratar instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou seguir realizando o processo nas autoescolas. Também foi extinta a carga horária mínima de 20 horas de aulas práticas. Apesar das mudanças, permanecem obrigatórios os exames teórico e prático para a obtenção da CNH.
De acordo com o governo federal, as novas regras buscam tornar o processo de habilitação mais acessível, reduzir custos para os cidadãos e modernizar os serviços relacionados à Carteira Nacional de Habilitação, mantendo as exigências consideradas essenciais para a segurança no trânsito.
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