O projeto, de autoria do vereador Jaime Duarte, havia sido aprovado pelo Legislativo e estabelecia a isenção do tributo para proprietários ou locatários de um único imóvel residencial utilizado exclusivamente como moradia da família, desde que a renda familiar per capita não ultrapassasse três salários mínimos. O benefício também contemplava responsáveis legais ou cônjuges de pessoas diagnosticadas com TEA ou com doenças graves previstas na proposta.
Entre as enfermidades contempladas estavam neoplasia maligna (câncer), HIV, paralisia cerebral, paraplegia, tetraplegia e insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
Clique aqui para receber as notícias do PAT pelo Canal do WhatsApp
Justificativas do veto
Ao encaminhar o veto aos vereadores, a Prefeitura argumentou que o projeto apresenta impedimentos de ordem jurídica, fiscal e técnica que inviabilizam sua sanção.
Segundo a justificativa apresentada, o principal entrave está na ausência de um estudo técnico que demonstre o impacto financeiro da medida e estime a renúncia de receita para os cofres municipais. O Executivo ressaltou que tal exigência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e deve acompanhar propostas que impliquem redução de arrecadação.
Além disso, foram apontadas fragilidades relacionadas à operacionalização e à fiscalização do benefício tributário, fatores que, segundo o governo municipal, dificultariam a implementação da medida nos moldes propostos.
Clique aqui para receber as notícias do PAT pelo Canal do WhatsApp
Debate em plenário
Durante a discussão da matéria, o autor do projeto, vereador Jaime, contestou os argumentos apresentados pelo Executivo. O parlamentar afirmou que iniciativas semelhantes já foram adotadas em outros municípios e defendeu a importância social da proposta para famílias que enfrentam elevados custos com tratamentos médicos e cuidados especiais.
O vereador José Rubens Rosa Pillar destacou que o projeto não se limitava às pessoas com TEA, abrangendo também cidadãos acometidos por diversas doenças graves. No entanto, ressaltou a necessidade de um estudo de impacto financeiro para avaliar os reflexos da eventual renúncia de receita sobre o orçamento municipal.
Clique aqui para receber as notícias do PAT pelo Canal do WhatsApp
Já o vereador João Monteiro reconheceu a relevância da demanda social apresentada, mas enfatizou que projetos dessa natureza precisam estar amparados por informações técnicas e financeiras que garantam sua viabilidade.
Resultado da votação
Após o debate, os vereadores apreciaram o veto do Executivo. O resultado foi de sete votos favoráveis à manutenção do veto e cinco votos contrários.
Votaram pela manutenção do veto:
Carol Figueiredo
Cléo Severo Trindade
Firmina Conceição Martins Soares
Gilmar de Lima Martins
João Monteiro
José Rubens Rosa Pillar
Paulo Antônio Berquó Farias
Votaram contra a manutenção do veto:
Jaime Duarte
Joceli Oviedo da Silva
Patty Bronze
Pedro Paraíso
Rudnei Martinez Pinto
Vagner da Rosa Fan
Os vereadores Eder de Oliveira Fioravante e Leandro Meneghetti não participaram da votação por estarem ausentes da sessão por motivos de saúde.
Com a decisão do plenário, o veto foi mantido e o projeto não entrará em vigor.
Outros projetos em pauta
Além da apreciação do veto, os parlamentares discutiram outras matérias durante a sessão.
O Projeto de Lei nº 0024/2026, que propõe a criação do Dia da Valorização da Vida do Nascituro e da Semana da Vida no Calendário Oficial do Município, teve sua votação adiada após pedido apresentado em plenário.
Clique aqui para receber as notícias do PAT pelo Canal do WhatsApp
Já o Projeto de Lei do Legislativo nº 0035/2026, que institui o programa municipal “Menos Tela, Mais Vida”, recebeu pedido de vistas, adiando temporariamente sua análise e votação.
Fotos: Assessoria CMA
Seja o primeiro a comentar