Entrou em vigor no último dia 1º de junho a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece novas regras para o funcionamento do comércio em feriados. A norma determina que o trabalho nessas datas deverá estar previsto em convenção coletiva de trabalho e respeitar a legislação municipal.
Apesar das mudanças em âmbito nacional, a presidente do Sindicato dos Comerciários de Alegrete, Elaine Muller Fagundes, afirma que a realidade do município já está adequada às exigências previstas pela portaria.
Segundo ela, as negociações para o funcionamento do comércio varejista e dos supermercados em feriados já vêm sendo realizadas há anos entre sindicatos patronais e dos trabalhadores, com regras definidas nas convenções coletivas da categoria.
“Já fazemos essas negociações há muito tempo para o comércio varejista e para supermercados. Já estão todas previstas em convenção coletiva. Restavam as farmácias, que fazem parte dos serviços essenciais, e foi isso que tratamos recentemente”, explicou.
A portaria havia sido publicada em 2023, mas teve sua entrada em vigor adiada diversas vezes. Conforme informações do sindicato, um dos motivos dos adiamentos foi a necessidade de conclusão dos debates na Comissão Tripartite, formada por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo federal.
O grupo tem a responsabilidade de definir quais atividades do comércio serão consideradas essenciais e quais dependerão obrigatoriamente de negociação coletiva para funcionar durante os feriados.
Entre os setores já reconhecidos como essenciais estão funerárias, farmácias, postos de combustíveis, bares e restaurantes. Nesses casos, o trabalho poderá ser determinado pela empresa, desde que sejam garantidas compensações legais aos trabalhadores, como folga compensatória ou pagamento das horas trabalhadas.
Para os demais segmentos, como lojas, mercados, padarias, fruteiras e outros estabelecimentos comerciais, continuam valendo as regras estabelecidas em acordos e convenções coletivas.
Em Alegrete, essas negociações já preveem benefícios aos trabalhadores convocados para atuar em feriados nacionais, incluindo pagamento de bônus, folga compensatória e, em muitos casos, jornada reduzida de meio expediente.
A expectativa agora está voltada para uma reunião da Comissão Tripartite prevista para o dia 25 de junho, em Brasília. O encontro deverá definir de forma mais detalhada quais setores do comércio permanecerão enquadrados como essenciais e quais continuarão sujeitos à negociação coletiva.
Enquanto aguarda as definições nacionais, o Sindicato dos Comerciários de Alegrete afirma que seguirá acompanhando o tema e defendendo a manutenção dos direitos dos trabalhadores. Entre as pautas defendidas pela entidade estão o fim da escala 6×1 sem redução salarial e a ampliação da adoção da escala 5×2.
De acordo com a direção sindical, a entrada em vigor da Portaria 3.665 não deve provocar mudanças significativas na rotina do comércio alegretense, uma vez que a maioria das regras exigidas pela nova legislação já vem sendo aplicada por meio das convenções coletivas firmadas no município.