O objetivo é verificar as condições de segurança, conservação, manutenção e uso adequado das construções na cidade.
O projeto foi protocolado em 2024 pelo então vereador Anilton Gonçalves de Oliveira (PT), juntamente com os vereadores Éder de Oliveira Fioravante (PDT) e João Monteiro (Progressistas). A demanda partiu da Inspetoria do CREA-RS em Alegrete, representada pelos engenheiros Nathalie Lunardi, inspetora-chefe e engenheira eletricista, e Marcos Corrêa Kemmerich, engenheiro florestal e de segurança do trabalho, que atuava como inspetor-secretário na época.
Clique aqui para receber as notícias do PAT pelo Canal do WhatsApp
A proposta teve sua primeira tramitação ainda em 2024, mas foi arquivada com o fim da legislatura. Retomada em 2025, obteve aprovação na sessão do dia 26 de junho, sendo considerada um marco para a segurança predial e valorização da engenharia pública em Alegrete.
O que prevê a nova lei
A legislação determina a obrigatoriedade de emissão do Laudo de Inspeção Predial (LIP) por profissional habilitado, com ART ou RRT, conforme a idade da edificação:
A cada 5 anos para construções com até 15 anos;
A cada 3 anos para edificações entre 15 e 30 anos;
A cada 2 anos para construções com mais de 30 anos.
O laudo deve avaliar, de forma objetiva, o estado geral da edificação, riscos estruturais, falhas de manutenção e anomalias técnicas, com base em normas da ABNT, como a NBR 5674, NBR 15575 e NBR 16747, entre outras. Conforme a classificação de risco apontada, o proprietário terá entre 15 e 120 dias para apresentar cronograma e executar reparos.
Clique aqui para receber as notícias do PAT pelo Canal do WhatsApp
A legislação não se aplica a casas unifamiliares com até dois pavimentos no nível do passeio e que atendam aos recuos de jardim.
Além disso, o Laudo de Inspeção Predial passa a ser requisito obrigatório para emissão de alvarás de funcionamento e para locação de imóveis comerciais. Edificações com risco iminente deverão ser interditadas e ter seus laudos encaminhados à Defesa Civil.
Clique aqui para receber as notícias do PAT pelo Canal do WhatsApp
Iniciativa técnica com respaldo da categoria
Durante a Sessão Solene que homenageou os 90 anos do CREA-RS em Alegrete, a comissão local do conselho entregou oficialmente aos parlamentares o anteprojeto de lei. Segundo Nathalie Lunardi e Marcos Kemmerich, a iniciativa nasceu do compromisso com a prevenção de acidentes e da luta por políticas públicas que valorizem a manutenção e o desempenho das edificações.
“Essa é uma vitória da engenharia e, principalmente, da população alegretense, que agora contará com uma lei que busca prevenir desastres, preservar vidas e valorizar o patrimônio construído”, afirmou Marcos Kemmerich.
Clique aqui para receber as notícias do PAT pelo Canal do WhatsApp
“Nosso papel enquanto Inspetoria foi ouvir os profissionais, reunir as normas técnicas e levar aos vereadores uma proposta viável, preventiva e de interesse coletivo”, completou Nathalie Lunardi.
A lei aguarda sanção do Executivo Municipal e entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial, período que permitirá a adaptação do poder público, dos profissionais técnicos e dos proprietários de edificações às novas obrigações legais.
Com a aprovação, Alegrete passa a figurar entre as poucas cidades do interior do Rio Grande do Sul a contar com legislação específica sobre inspeção predial, reforçando o compromisso com segurança, prevenção e valorização da engenharia pública e privada.