Foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 19 de setembro, o projeto de lei nº 005/2019 que institui a ficha limpa municipal, que passa a ser regra para nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
O projeto é de autoria do Ver. Luciano Belmonte (Bancada Progressistas) e proíbe a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme art. 1º da LC 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade.
Antes da nomeação para o cargo, a pessoa indicada obrigatoriamente deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação. A medida é válida para todo e qualquer cargo, inclusive Secretários Municipais, Direção, Chefia e assessoramento na Administração Direta do Município. Essa condição deverá ser renovada a cada início de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos cargos.
O objetivo é coibir a nomeação de pessoas que não possuem a “ficha limpa” para ocupar cargos públicos buscando garantir o princípio da moralidade na Administração Pública.
Cumpre ressaltar que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 90 dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão enquadrados nas vedações previstas no artigo 1º da LC 64/1990. Sendo que os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.
Também está tramitando, o projeto nº 016/2019 que dispõe sobre a divulgação de informações referente a aplicação e destinação de recursos advindos dos valores arrecadados decorrentes das receitas obtidas através do Estacionamento Rotativo ao Município de Alegrete/RS.
A proposta, que também é do Vereador Luciano Belmonte, objetiva que todos tenham acesso, com clareza, às informações sobre a gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido nas receitas oriundas do Estacionamento Rotativo Municipal.
A divulgação dos valores arrecadados vai colaborar para uma administração mais transparente e democrática. Isso demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública.
A divulgação será feita, semestralmente, na página principal do site oficial da Prefeitura Municipal de Alegrete.
Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes informações: valor total arrecadado, mensalmente, com as receitas oriundas do estacionamento rotativo municipal, as despesas decorrentes da prestação do serviço, a destinação e aplicação dos recursos arrecadados.
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