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Na última quarta-feira, 24, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.162/2019 que facilita a privatização da água por meio da concessão de serviços de estatais do setor para empresas que visam ao lucro, e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O marco regulatório determina o fim do modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Assim como, estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços.
Para a vereadora Maria do Horto “a situação é extremamente grave, pois esse projeto coloca em risco a soberania do país e a qualidade dos serviços de água e esgoto nos municípios. Tais políticas visam o desmonte das políticas públicas, promovendo assim a terceirização dos serviços e, por consequência, a sua precarização. Acesso a água tratada e saneamento é um serviço essencial que é direito da população. Todos devem ter acesso a esse serviço, que deve ser oferecido com qualidade e é dever do poder público garantir isso. Embora, tenha se criado no Brasil a ilusão de que a privatização é a solução e melhora os serviços, sabe-se por diversas experiências, por todo o país, que isso não é verdade”.
A vereadora afirma que “o governo federal se aproveita da pandemia para por em votação projetos como esse, e assim ‘passar toda a boiada’ como disse o Ministro do Meio Ambiente. Dessa forma, aprovam leis que não visam melhorar a vida das pessoas, mas sim, beneficiar grandes corporações. Estamos em um momento complexo, em que muitas preocupações e incertezas nos ocupam, mas precisamos estar atentos e mobilizados na luta contra os retrocessos. A privatização da água envolve grandes instituições privadas interessadas em tornar um bem de todos em produto. Mas a água não está a venda e não é mercadoria”.
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