Alegrete tem 21 carros de transporte por aplicativo legalizados

A Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania, realizou no período de 25 a 29 de novembro a vistoria do transporte por aplicativo no Município. Foram vistoriados 21 alvarás MEIs ativos da empresa de plataforma tecnológica Garupa APP Alegrete, em cumprimento da Lei Municipal n°6.026/2018 que “dispõe sobre o Sistema de Transporte Motorizado Privado e remunerado de passageiros a partir de compartilhamento de veículos no Município de Alegrete” e seu Decreto Regulamentador n° 576 de 11 de agosto de 2019.

A vistoria periódica visa atualizar a documentação cadastral dos motoristas parceiros como o alvará de Folha Corrida e Antecedentes Criminais, comprovante de endereço, consulta ao DETRAN-RS sobre a situação da CNH com a observação “Exerce Atividade Remunerada” e também análise da situação do veículo licenciado no município de Alegrete, assim como a apresentação de Apólice de Seguro de Acidentes, Laudo de Engenheiro Mecânico e ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, entre outros. O veículo aprovado na Vistoria recebe em sua face interna, do lado direito do para-brisa dianteiro, em local visível ao passageiro, o selo comprobatório da vistoria, conforme cita o artigo 7°- II do Decreto n°576/2019, com uma numeração de prefixo sequencial, sendo esta a sua identidade perante o setor de fiscalização.

Por outro lado, a Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania continua com a campanha de alerta à comunidade sobre o transporte clandestino de cargas e passageiros, para que atentem aos riscos a sua segurança e integridade, cobranças indevidas e desconhecimento das condições do condutor e seu veículo.

Para mais informações contatar a Secretaria de Segurança pelo fone 39611607 ou reclamações e denúncias pela Ouvidoria Municipal pelo telefone 0800 644 1621.

DPCOM

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