Projeto beneficia principalmente moradores de bairros que se unem para calçar suas ruas.
O Projeto de Lei Complementar PLC-L 1/2015 que concede isenção de IPTU para contribuintes que participem de calçamento em parceria foi aprovado hoje, 18, na sessão ordinária e agora parte para a Sanção do prefeito Erasmo Guterrez Silva. A proposição é do vereador Carlos Alberto Agustini Duarte, o Cabeto, da bancada do PDT.
O vereador entende que cada vez mais os cidadãos alegretenses se unem à Prefeitura de Alegrete para realizar calçamento em parceria, que é aquele onde os moradores de um logradouro realizam um acordo com a prefeitura e entram com o material da construção (paralelepípedos e mão-de-obra, por exemplo) e a prefeitura entra com o serviço de engenharia e topografia além dos bueiros e meio-fio. Porém, de acordo com o vereador, os moradores devem ser isentos do pagamento do IPTU por contribuírem com toda a sociedade. “Não acredito ser justo o morador além de colaborar na construção da obra ainda ter que pagar IPTU ou Contribuição de Melhoria, tem de haver uma contrapartida do município com estes cidadãos”, explica Cabeto.
Segundo o vereador, o Projeto de Lei Complementar prevê isenção ou desconto do IPTU àquele contribuinte que requeira o beneficio dentro do prazo estipulado pelo Art.134 da Lei 44/2011 (Código Tributário de Alegrete), que tenha comprovadamente participado de obra de calçamento em parceria na rua onde esteja localizada sua propriedade (sendo somente concedido a isenção uma única vez por propriedade).
“Propus que a isenção seja permitida na sua integralidade quando o valor gasto na obra seja maior ou igual o valor do IPTU do ano do término da obra. Ou seja dado desconto proporcional quando o total do IPTU seja maior que o total gasto na obra pelo contribuinte”, explica o vereador pedetista.
O PLC-L 1/2015 acabou sofrendo emendas de cunho redacional na Comissão de Justiça e Redação do Legislativo alegretense, mas tramitou pelas demais comissões sem pareceres contrários.
“Isto é uma conquista de todos os cidadãos de Alegrete e quero deixar aqui meu agradecimento aos meus colegas de legislativo que souberam entender a necessidade desta demanda”, agradeceu o vereador.