Câmara aprova vaga imediata a filhos de mulheres vítima de violência

A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária da última segunda-feira, projeto  de lei ordinária de autoria do vereador Anilton Oliveira/PT, que dispõe sobre  garantia de vaga imediata  em escola de educação infantil e fundamental para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial no âmbito do Município de Alegrete.

 O projeto, que deu entrada em maio na Casa, em seu artigo 2º.  diz que a mulher, em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para proceder na matrícula de seus dependentes, em instituição de educação infantil ou fundamental mais próxima de seu domicílio. E que “será garantida a transferência de uma instituição para outra instituição a qualquer tempo, no âmbito da rede municipal, conforme a necessidade de mudança de endereço da mãe, a fim de garantir a segurança da mulher e da criança”.

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Em sua justificativa, o autor do projeto  argumenta que o Brasil tem a Lei Maria da Penha considerada pela ONU como uma das três melhores  leis contra a violência doméstica no Mundo, mas  mesmo reconhecida pela  ONU como referência mundial no enfrentamento à violência doméstica e familiar, cujos números são alarmantes.

Ao menos 648 mulheres foram assassinadas no Brasil por motivação relacionada ao gênero no primeiro semestre de 2020. Além de todos os problemas e abalos acarretados em sua estrutura de vida causados pela violência doméstica, a preocupação em não conseguir efetivar a transferência escolar de filho ou filha, torna-se mais um dos obstáculos enfrentados por mulheres, já que muitas se veem “obrigadas” a mudar de endereço em busca de segurança para si e seus dependentes.

A proposição do vereador Anilton  visa amparar crianças, garantindo vaga em instituições de ensino próxima de onde estejam morando, ainda que não haja mais vagas na escola.

Com informações de Alair Almeida assessor de imprensa da Câmara de Vereadores de Alegrete