Comissão aprovou relatório final por maioria e encaminhará documentos ao Ministério Público para apuração de possíveis irregularidades
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Municipal de Alegrete para investigar possíveis irregularidades no contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário chegou à etapa final. Em reunião realizada no dia 4 de setembro, os integrantes da CPI Corsan/Aegea aprovaram, por maioria, o Relatório Final, encerrando os trabalhos da comissão.
A CPI nº 001/2026 foi instalada para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, especialmente questões envolvendo cobrança de tarifas, cessão de patrimônio público e alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo.
O relatório aprovado deverá ser encaminhado, juntamente com a documentação produzida durante a investigação, aos órgãos competentes, incluindo o Ministério Público, para as providências que entender cabíveis.
Relatório recomenda investigação pelo Ministério Público
Durante a apresentação das conclusões, o relator da CPI, vereador José Rubens Pillar (PP), destacou que o relatório recomenda ao Ministério Público a apuração de eventual improbidade administrativa e possível prejuízo ao erário. Apesar disso, Pillar ressaltou que, na avaliação da comissão, não foram encontrados elementos probatórios suficientes para afirmar de maneira conclusiva a existência de dolo ou má-fé por parte dos envolvidos.
A posição indica que a CPI não pretende substituir a atuação dos órgãos de controle e investigação. O encaminhamento ao Ministério Público permitirá que outros procedimentos sejam adotados caso o órgão entenda que existem elementos para aprofundar a apuração.
Presidente apresenta manifestação divergente
O presidente da CPI, vereador Éder Fioravante (PDT), não votou contra o relatório, mas apresentou uma manifestação divergente em relação às conclusões envolvendo a eventual responsabilidade do ex-prefeito Márcio Fonseca do Amaral na negociação e assinatura do Termo Aditivo de 2023.
Fioravante solicitou que sua posição fosse registrada formalmente e apresentada em documento separado, que será anexado aos autos da CPI e encaminhado ao Ministério Público junto com o relatório final. Segundo o vereador, durante a investigação foram identificados pontos que, em seu entendimento, justificam um aprofundamento da apuração sobre uma possível improbidade administrativa. Entre os aspectos citados estão a ausência de parecer jurídico formal, de estudos técnicos e de avaliação dos impactos financeiros relacionados ao Termo Aditivo de 2023. Para o presidente da comissão, esses elementos devem ser analisados com maior profundidade pelos órgãos competentes.
Caroline Figueiredo também registra posição
A vice-presidente da CPI, vereadora Caroline Figueiredo (MDB), também pediu que sua manifestação fosse registrada em ata. Caroline afirmou entender que os elementos produzidos durante os trabalhos da comissão não são suficientes para afirmar a ocorrência de improbidade administrativa. A vereadora também defendeu cautela na divulgação das conclusões da CPI e destacou a necessidade de manter a fiscalização sobre os serviços prestados pela concessionária, além da defesa dos interesses dos usuários.
O vereador Gilmar Martins, suplente da comissão pela Federação PT/PCdoB, manifestou concordância com a posição do relator. Para ele, o relatório apresenta elementos suficientes para que o Ministério Público possa aprofundar as investigações, sem que a CPI faça afirmações definitivas sobre a responsabilidade individual dos envolvidos.
O que acontece agora?
Com a aprovação do relatório, a CPI encerra sua etapa de investigação no âmbito da Câmara Municipal. O processo, acompanhado da documentação e da degravação integral da reunião, será encaminhado aos órgãos competentes. A partir do envio ao Ministério Público, caberá ao órgão analisar o material produzido pela CPI e decidir se existem elementos para instaurar ou aprofundar procedimentos de investigação.
Assim, o encerramento da CPI não significa que eventuais questionamentos apontados durante os trabalhos estejam definitivamente encerrados. O relatório aprovado aponta questões que deverão ser avaliadas pelas autoridades competentes, especialmente em relação ao Termo Aditivo de 2023, aos possíveis impactos financeiros e aos procedimentos administrativos adotados na época.
Uma CPI marcada por divergências
A reunião final deixou evidente que, embora os integrantes tenham aprovado o relatório, não houve unanimidade sobre todas as conclusões. De um lado, o relatório aprovado pela maioria aponta a necessidade de que o Ministério Público avalie eventual improbidade administrativa e possível prejuízo aos cofres públicos. De outro, integrantes da comissão fizeram ressalvas quanto à possibilidade de atribuir responsabilidades individuais com base nas provas reunidas.
O presidente Éder Fioravante apresentou manifestação específica sobre a eventual responsabilidade do ex-prefeito, enquanto Caroline Figueiredo defendeu cautela diante das conclusões. O relator José Rubens Pillar, por sua vez, sustentou que o material reunido é suficiente para justificar a análise pelo Ministério Público, mas não para afirmar dolo ou má-fé.
Com isso, a CPI Corsan/Aegea encerra seus trabalhos com o relatório aprovado pela maioria e com manifestações divergentes anexadas ao processo, que agora segue para os encaminhamentos previstos. A investigação parlamentar teve como objetivo analisar a relação do município com a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e verificar possíveis irregularidades em contratos e alterações realizadas ao longo da concessão.
Foto: assessoria CMA Fonte: CMA
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