Proposta da Prefeitura revoga lei aprovada em 2025 e prevê novo modelo de gestão do sistema; projeto entra em discussão na 50ª Sessão Ordinária
O projeto que estabelece novas regras para o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em Alegrete será discutido e votado pela Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, 10 de setembro, às 9h, durante a 50ª Sessão Ordinária de 2026.
Encaminhado pela Prefeitura, o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 0045/2026 propõe a revogação da Lei Municipal nº 6.877, de 6 de junho de 2025, e apresenta uma nova regulamentação para o estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do município.
A principal mudança está relacionada ao modelo de gestão. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, estudos técnicos, operacionais e financeiros realizados pela Administração apontaram que a locação de tecnologia para implantação e operação do sistema seria mais vantajosa do que o modelo de concessão previsto anteriormente.
Prefeitura estima aumento de arrecadação
Na justificativa enviada ao Legislativo, a Prefeitura afirma que o novo modelo poderá proporcionar um incremento de arrecadação superior a 150% em comparação ao sistema de concessão.
A proposta, segundo o Executivo, também permitiria ao Município manter maior controle sobre a gestão do estacionamento, aumentar a transparência da arrecadação e ter maior flexibilidade para adaptar o sistema às necessidades da população.
A expectativa é de que os recursos arrecadados possam ser destinados a ações relacionadas à mobilidade urbana, segurança viária, sinalização, manutenção da infraestrutura pública e outros serviços municipais.
Tarifas e funcionamento serão definidos posteriormente
O projeto não estabelece diretamente o valor da tarifa. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar por decreto os valores cobrados, as ruas e áreas que farão parte do sistema, os horários de funcionamento, os tipos de vagas e o tempo máximo permitido em cada espaço.
A cobrança somente poderá começar após a implantação da sinalização vertical e horizontal e a realização de ampla divulgação à população com, no mínimo, 15 dias de antecedência.
Entre as infrações previstas estão estacionar sem pagar a tarifa correspondente, ultrapassar o período máximo permitido, ocupar mais de uma vaga ou estacionar fora do espaço demarcado. O texto também prevê regras para vagas de carga e descarga e para a ocupação temporária de vagas por caçambas, comércio ambulante e atividades semelhantes.
Vagas para idosos e pessoas com deficiência
O projeto determina ainda que pelo menos 2% das vagas sejam destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e 5% para veículos que transportem idosos.
As regras para utilização dessas vagas e a emissão das respectivas credenciais deverão seguir a legislação federal e serão regulamentadas pelo Município.
Veículos oficiais em serviço, além de veículos de emergência e de segurança pública, ficarão isentos do pagamento, desde que devidamente identificados e no desempenho de suas funções.
Votação deve gerar debate no Plenário
A votação da próxima quinta-feira deverá colocar novamente o estacionamento rotativo no centro dos debates da Câmara de Alegrete.
Além da definição do novo modelo de gestão, o projeto abre caminho para que a Prefeitura avance posteriormente na contratação da solução tecnológica que será utilizada no sistema.
Na justificativa, o Executivo argumenta que a proposta busca modernizar a gestão do espaço público, facilitar os meios de pagamento, permitir o monitoramento das vagas e aprimorar a fiscalização.
Com a votação marcada para quinta-feira, 10 de setembro, às 9h, os vereadores deverão analisar se a nova legislação será aprovada e permitirá à Administração Municipal dar continuidade ao processo de implantação do novo modelo de estacionamento rotativo em Alegrete.
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