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Comissão do Senado aprova decreto que reduz exigências para armas de fogo

19 de agosto de 2024 julio 0

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o decreto legislativo (PDL 206/2024) que suspende trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (nº 11.615/2023) sobre armas de fogo e clubes de tiros. O decreto assinado por Lula em julho de 2023 aumentou as exigências para o uso de armas de fogo e o funcionamento dos clubes de tiro no Brasil.

Senado aprova projeto de legalização do jogo do bicho, cassino e bingo

25 de junho de 2024 julio 0

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que legaliza a exploração de jogos e apostas, ou seja, cassinos, bingos e jogo do bicho. O texto cria a Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj), possibilitando o funcionamento legal dos jogos de azar.