Câmara de Vereadores se manifesta sobre a situação do Parque de Máquinas

A Câmara de Vereadores de Alegrete se manifestou em  Nota Oficial , lida durante a Sessão no dia de ontem (09/06) para prestar esclarecimentos em razão da manifestação do Executivo em nota publicada na imprensa local, referente à fiscalização dos vereadores no Parque de Máquinas do Município.

1. O Poder Legislativo, exercendo uma de suas atribuições, fiscalizou a situação do Parque de Máquinas de nosso Município, em decorrência da falta de recolhimento do lixo na cidade, o que motivou a cobrança do Poder Legislativo e pedido de ações do Poder Executivo para resolver o problema.
 
2. Em resposta, o Poder Executivo, em nota oficial, justifica-se colocando a culpa da sua má gestão no Poder Legislativo, alegando que o aumento do repasse financeiro à Câmara de Vereadores contribuiu para a diminuição do investimento em infraestrutura, afirmando, ainda, que houve pedido de diminuição deste repasse ao Legislativo proposto diretamente a Presidente da Câmara, que não teria aceitado, o que é uma inverdade.
 
3. Causa estranheza constar em nota oficial do Município tal afirmação, que é inverídica e demonstra desconhecimento a respeito do princípio da separação de poderes e de nossa legislação, uma vez que o aumento do repasse à Câmara de Vereadores ocorre em razão de previsão Constitucional e definição na Lei Orçamentária Anual.
 
4. Outra informação que precisa ser destacada é de que o percentual legal é calculado sobre a projeção de receita, que normalmente é menor do que a receita apurada no final do exercício, recebendo a Câmara de Vereadores valor menor do que teria direito. Ainda assim, é devolvido parte desse valor ao Executivo no final do ano.
 
5. A Câmara de Vereadores de Alegrete está sempre aberta ao diálogo, mas esclarece que não recebeu formalmente qualquer pedido de diminuição do percentual constitucional, como constou na nota oficial.
 
6. Cabe ao Poder Executivo procurar formas de administrar melhor seus recursos, planejar e definir prioridades em seus investimentos e ao Poder Legislativo fiscalizar estes atos, dentro de suas prerrogativas, sem deixar-se intimidar por afirmações descabidas.
 
Com certeza poderíamos, propor uma série de ações que mudariam o quadro, mas respeitando sempre a independência dos poderes deixamos a responsabilidade para o executor, mas esperamos que o Prefeito e sua equipe efetive as mesmas para mudar o quadro atual no Município.
 
O Poder Legislativo de Alegrete espera que os problemas constatados no Parque de Máquinas sejam efetivamente resolvidos, sem que seja necessário o Poder Executivo fugir de sua responsabilidade e culpar terceiros por falhas em sua gestão.
 
 
Alegrete, 09 de junho de 2014.