A reunião inaugural, presidida pela comissão eleita em 17 de junho — composta pelos vereadores Firmina Soares, Fátima Marchezan e João Leivas — deu início formal ao processo de investigação que pode resultar na cassação do mandato do prefeito.
Durante a reunião, a Comissão notificou o prefeito sobre as acusações baseadas no inciso III do artigo 5º do Decreto-Lei número 201/67, relacionadas à suposta violação da Lei Complementar N° 0078/2023, que ajusta o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Alegrete. Essas alegações apontam para graves infrações administrativas por parte do Prefeito Márcio Amaral.
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O prefeito tem agora um prazo de dez dias para apresentar sua defesa prévia. Nesta fase, ele deverá elaborar uma resposta escrita, indicar as provas que pretende apresentar e listar até dez testemunhas para sustentar sua versão dos eventos.
A Câmara Municipal de Alegrete reitera seu compromisso com a transparência e a integridade na administração pública, refletindo sua dedicação em construir uma cidade mais justa e igualitária para toda a comunidade.
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A presidente da comissão é a vereadora Firmina Soares (PDT), a vice-presidente é Fátima Marchezan (PP) e o relator é o vereador João Leivas (MDB). Vários vereadores se fizeram presentes no plenário. A comissão intimou o prefeito Márcio Amaral, que tem 10 dias para responder às questões levantadas neste caso. Tudo obedece aos prazos legais.
Com informações da assessoria de comunicação da Câmara de Vereadores de Alegrete