Há treze anos, a Lei 11.340, conhecida Lei Maria da Penha, foi sancionada.O Centro de Referência Especializado de Assistência Social, o CREAS, salienta a grande relevância dessa lei que representa principalmente uma mudança de paradigma no que tange ao enfrentamento da violência doméstica, e mais especificamente da violência contra a mulher.O CREAS é um órgão estatal, vinculado à Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social da Prefeitura de Alegrete, que tem como atribuição o atendimento e o acompanhamento de indivíduos e famílias vítimas de violência e violação de direitos. Em meio a essa vasta demanda atendida no CREAS, encontram-se as mulheres vítimas das mais diversas violências. Através de acompanhamento/atendimento psicológico, social e jurídico, disponibilizados por uma equipe especializada, o CREAS é referência no tocante ao trabalhado com mulheres vítimas de violências.
Embora seja relativamente nova, pois completa pouco mais do que uma década, a Lei Maria da Penha já produziu um impacto significativo na sociedade brasileira, representando assim um marco para a proteção dos direitos femininos ao endurecer a punição pelas agressões cometidas contra mulheres no âmbito familiar e doméstico. Agressões que antes eram aceitas pela sociedade brasileira hoje são concebidas como crimes. A Lei Maria da Penha permite, ainda, que a justiça adote medidas de proteção para essas mulheres vitimadas.A lei leva o nome de Maria da Penha Maia que ficou paraplégica após levar um tiro do seu marido. Posteriormente, ele ainda tentou matá-la durante o banho. Além disso, Maria da Penha sofreu agressões do marido durante anos. Historicamente subalternizadas pela cultura machista e patriarcal no Brasil, as mulheres sofreram e sofrem diferentes tipos de violência e violações de direitos.O CREAS apresenta-se como um espaço de cuidado e fortalecimento para estas mulheres e suas famílias. Localiza-se na Praça Getúlio Vargas, 3º andar do Centro Integrado Renato Jaques (antigo Fórum). Os telefones para contato são: 3961 1123 e 08006441622.
Fonte: DPcom
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