E como o pagamento das incorporações a servidores não foi paga virou denúncia, por meio do vereador Éder Fioravante fundamentada no Decreto-Lei Nº 201/1967, que trata do não cumprimento da Lei Complementar Nº 0078/2023, que altera artigos do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Alegrete.
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Na sessão da última segunda-feira ( 3), a denúncia estava em pauta para ser votada. Nesse primeiro momento os vereadores votariam a admissibilidade da investigação e se existe irregularidade, já que a lei foi aprovada, há quase seis meses e os pagamentos de incorporações não foram realizados. Porém, a votação foi adiada, porque o vereador denunciante Éder Fioravante não tem direito a voto. Neste caso, a Câmara oficiou o vereador suplente Rafael Faraco, para exercer o direito do voto. A denúncia vai a votação na sessão da próxima segunda-feira (10).
O vereador Éder Fioravante argumentou que a Lei Complementar Nº 0078/2023 foi aprovada pelo Poder Legislativo em 21 de dezembro de 2023, sancionada e publicada pelo Executivo em 28 de dezembro de 2023, e que seu descumprimento configura uma infração político-administrativa do Prefeito Municipal. A denúncia anexava provas como a própria lei editada, a Moção de Repúdio Nº 012/2024 e o Decreto Nº 159, de 13 de maio de 2024, que cria uma comissão para análise de incorporações de gratificações e funções gratificadas.
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O vereador Fioravante informa que cerca de 700 servidores municipais tem direito a essas incorporações.
