Justiça do RS suspende leilão de privatização da Corsan

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu nesta sexta-feira (9) o leilão de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A decisão em caráter liminar atende a pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado (Sindiágua) que entrou com ação de nulidade de ato administrativo. Cabe recurso da decisão.

O edital de privatização da Corsan, publicado no final de novembro, prevê a venda da estatal em lote único de 630 milhões de ações, que somam R$ 4,1 bilhões. O leilão estava marcado para 20 de dezembro, na B3, a bolsa de valores de São Paulo.

O Sindiágua justificou ser dever do Estado manter atuação direta no saneamento, com o controle acionário da estatal. O desembargador Alexandre Moreira considerou os fundamentos relevantes, já que a “venda da totalidade das ações da Corsan deixara o Estado sem nenhum órgão de execução do saneamento básico”, o que viola a legislação.

Na decisão, o desembargador aponta ainda que resta “evidenciado o risco de dano grave ou de difícil reparação, mostrando-se hábeis os elementos ensejadores da concessão da medida pleiteada.”

Dessa forma, ele concedeu “a tutela recursal para suspender a realização de atos tendentes à realização do Leilão nº 01/2022, que trata da Alienação de Ações da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), até o julgamento de mérito do presente recurso”.

O governo do estado informou que tomou ciência da decisão sobre o processo de desestatização da Corsan e que a Procuradoria-Geral do Estado está analisando a decisão e avaliando o recurso a ser interposto (veja a nota abaixo).

Privatização

O governo do RS justifica a privatização à aprovação do marco legal do saneamento, aprovado pelo governo federal. A nova lei determina que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto.

“Atualmente, a CORSAN, como empresa estatal, não consegue realizar investimentos condizentes com a necessidade do Setor de Saneamento Básico dos municípios onde atua, bastante superior ao investimento realizado nos últimos anos. Assim, a desestatização tem por objetivo reestabelecer a capacidade da empresa de realizar os investimentos setoriais necessários e ampliar a qualidade e cobertura do atendimento aos cidadãos”, diz o edital.

Com a privatização, a empresa que assumir a Corsan deverá cumprir os termos de condições de qualquer acordo coletivo do trabalho celebrado em relação “a compromissos de manutenção de empregados, bem como os contratos de prestação de serviço de saneamento básico firmados com os municípios”.

Os 26 municípios que assinaram o aditivo para permanecer como acionistas têm suas ações detalhadas em um anexo do edital que prevê a venda dessas participações. O documento ainda cita outros 50 que desejaram alienar suas ações na privatização.

Corsan teve privatização aprovada pela Assembleia Legislativa do RS — Foto: Reprodução/RBS TV

Processo

A privatização da Corsan foi anunciada em março de 2021 pelo então governador Eduardo Leite (PSDB). Na ocasião, o governo previa ficar com 30% das ações da companhia.

O projeto foi apresentado à Assembleia Legislativa e, aprovado com 33 votos favoráveis e 19 contrários em agosto de 2021. A previsão do governo era finalizar a venda em fevereiro de 2022.

O Palácio Piratini ofereceu aos 307 dos 317 municípios que contratam os serviços da Corsan um aditivo, para que as prefeituras recebessem ações que seriam vendidas no leilão. Contudo, apenas 25% das cidades aceitaram o acordo.

No entanto, em julho de 2022, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o Executivo realizasse correções na modelagem econômico financeira adotada para a desestatização. O governo acatou a decisão e, na reformulação do modelo, decidiu por privatizar a estatal por inteiro.

Plano de privatização da Corsan foi lançado pelo governo do RS no dia 18 de março de 2021 — Foto: Reprodução/RBS TV

A Corsan

A Corsan é uma sociedade de economia mista de capital aberto, sediada em Porto Alegre. A estatal foi fundada em 1966 e, atualmente, atende 307 municípios e 6 milhões de pessoas, cerca de dois terços da população do estado.

Atualmente, a empresa tem cobertura de 96,9% de acesso à água e de 19,3% de tratamento de esgoto.

Em 2021, o quadro de pessoal da Corsan totalizava 5.995 trabalhadores.

Com receita de R$ 3,4 bilhões e despesas de R$ 2,7 bilhões, a estatal teve lucro líquido de R$ 350,4 milhões em 2021. Um ano antes, o lucro da Corsan foi de R$ 1,8 bilhão.

Nota do governo do estado

O Governo do Estado tomou ciência, no início da tarde desta sexta-feira (9/12), da decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que suspende, em caráter liminar, o processo de desestatização da Corsan. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) está analisando a decisão e avaliando o recurso a ser interposto.

Por Redação, g1 RS