Prefeitura abre novo edital para licitação do Quiosque

 

Na última sexta-feira (12), a Prefeitura de Alegrete abriu concorrência para a concessão do prédio de 305,74 m² localizado na Praça Getúlio Vargas, popularmente conhecido como Quiosque. Este terceiro certame tem abertura de envelopes marcada para 15 de janeiro, conforme prevê a legislação.
O novo edital tem modificações em relação ao anterior, que restou sem interessados. O principal é o aluguel mensal e a diferenciação nos valores para os meses de maior movimento na área externa:  do valor global de 10 mil mensais para 8.500 reais entre 1º de outubro e 30 de abril e 6 mil reais entre 1º de maio e 30 de setembro. O período de concessão também aumentou de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco, para 10 anos, prorrogáveis por mais 10. O edital também prevê uma carência de seis meses para o início do pagamento.
O imbróglio tem origem em 2003, quando a então administração municipal firmou contrato para regularizar a permanência do concessionário no espaço, já que até então não havia qualquer documento que justificasse a cessão de uso do imóvel. O contrato, sem processo licitatório, datado de 22/10/2003, estabelecia a concessão por 10 anos e aluguel de 1.400 reais, com correção monetária anual.
Em 6 agosto de 2013, após inquérito civil conduzido pela Promotoria Pública, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre município, concessionário e Ministério Público estabelecendo prazo máximo de 45 dias para a deflagração do processo licitatório para a cessão do espaço, além de assegurar a desocupação do imóvel até o dia 24 de outubro, sob alegação de renúncia de receita pelo município, uma vez que o pagamento mensal estaria muito abaixo do valor de mercado, e a ausência de licitação. A Prefeitura Municipal lançou o edital de concorrência pública 002/2013 com esta finalidade no dia 12 de agosto, menos de uma semana depois. Em 5 de setembro, uma semana antes da abertura dos envelopes, a empresa concessionária impetrou pedido de impugnação questionando itens do edital e renovação tácita do contrato anterior. Em 11 de setembro entrou com mandado de segurança solicitando a suspensão do processo em andamento, deferido pela Justiça.
O processo ficou suspenso até 26 de julho, quando foi revogada a decisão liminar. Em 29 de agosto foi relançado o edital, cuja abertura de envelopes seria em 1º de outubro, processo este finalizado sem a apresentação de interessados. Em 24 de outubro, foi lançado novo edital, o qual apresentava diferenciação de valores para os períodos de verão e inverno, com abertura em 2 de dezembro. Este também restou deserto.
Tento em vista o iminente fechamento do estabelecimento, o município e a empresa M J Rossi Cia Ltda firmaram acordo para a manutenção das atividades até a finalização do certame. Em 4 de dezembro o Poder Judiciário deixou de homologar o acordo, tendo em vista o tempo de tramitação do processo e o vencimento há mais de um ano do termo de concessão de uso, não podendo o acordo entre as partes se sobrepor à decisão que determinou a desocupação do imóvel. Sendo assim, ratificou a reintegração de posse e a desocupação imediata do prédio.
O processo licitatório atual, com as modificações, está à disposição dos interessados e população em geral na página de licitações no portal da Prefeitura do Alegrete sob número 013/2014.
A Administração de Alegrete compreende a importância do quiosque para a comunidade, como espaço de lazer, cultura e confraternização, não tendo qualquer interesse no seu fechamento. Com respeito à lei e às decisões judiciais, busca viabilizar sua reabertura no menor prazo possível.