A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, através do Procon, aplicou multas, durante as operações “Semana Santa”, “Dia das Mães”, ‘Operação de Natal”, realizadas em 2019, bem como através de denúncias feitas pelos consumidores pelo não cumprimento das leis.
Somente nas agências bancárias de Alegrete, o total das multas ultrapassa R$ 1 milhão, por conta do excessivo tempo de espera nos caixas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor Lei Federal 8.078/90, Decreto Federal 2.181/97, Resolução Estadual 01/2011, Leis Municipais 5.222/2013 e 5.708/2016.
Também foi multada uma loja de confecções, por conta de falta de precificação (valor de um produto ou serviço), depois de várias orientações feitas pelos técnicos do Procon e, mesmo assim, a loja não se adequou. Conforme a Lei Federal 8.078/90, foi aplicada uma multa à empresa no valor de R$ 7,3 mil. Supermercados também foram autuados por produtos vencidos, que é uma infração de natureza grave contra a segurança e a saúde dos consumidores (CDC Lei 8.078/90, Artigo 4° e Decreto 2.187/97), totalizando os valores das multas nesses estabelecimentos em aproximadamente R$ 110 mil. Os valores arrecadados vão para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Apesar de várias reuniões, orientações junto às empresas, o Procon esclarece que é um órgão fiscalizador e tem a obrigação de zelar pelos direitos dos consumidores, podendo correr o risco de ser enquadrado no crime de “Prevaricação”, que é quando um órgão deixa de cumprir seu dever no exercício de suas funções.
DPCOM
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