Prorrogação do “Decreto de Contingenciamento” está entre os textos enviados ao Legislativo
Após almoço com ex-governadores, o atual governador do RS, José Ivo, Sartori, deixou o Piratini no começo da tarde desta quarta-feira e entregou na Assembleia Legislativa o primeiro pacote (14 medidas) de projetos do seu governo. Entre os projetos, Sartori destaca o da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal de suma importância para o futuro do Estado.
“A criação da Lei de Responsabilidade Fical estadual vai permitir o controle das atitudes de todo o governo. Isso vai permitir que o futuro seja diferente em relação ao papel que o governo deve ter com a sociedade”, declarou.
Outro projeto importante é o da prorrogação, por mais 180 dias, do Decreto 52.230, o chamado “Decreto de Contingenciamento“. Publicado em março, o decreto determinou uma readequação nas despesas do Executivo, com cortes no orçamento de todas as pastas.
As 14 medidas da nova etapa dividem responsabilidades entre todos os setores. Desse total, 10 são projetos de lei, entregues à Assembleia Legislativa pelo governador José Ivo Sartori, que encaminhou também uma emenda constitucional para apreciação do Parlamento. Três são decretos do Executivo, configurando-se como medidas administrativas voltadas à melhoria da gestão e economia de recursos.
As novas medidas
• Projeto de Lei Complementar – Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual
Propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos.
• Projeto de Lei – Revisão nos Benefícios Fiscais
Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido. Previsão estimada é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano.
• Projeto de Lei – Mudança nas alíquotas de ITCD
No lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano.
• Projeto de Lei Complementar – Incorporação de Função Gratificada
Veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem Função Gratificada até a data de publicação da lei.
• Emenda à Constituição Estadual – Licença Capacitação
Propõe a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.
• Projeto de Lei – Câmara de Conciliação de Precatórios
Projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. Além de desestimular o mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitirá ampliar o número de credores pagos.
• Projeto de Lei – Criação da Banrisul Seguradora
Proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional.
• Projeto de Lei – Revisão de fundos
A proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais – atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado.
• Projeto de Lei – Corpo Voluntário de Militares Inativos
Para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito.
• Projeto de Lei – Critérios para promoção de oficiais da BM
O governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos.
• Projeto de Lei – Readaptação de militar estadual
Policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Decreto – Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015
As medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.
Decreto – Criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual
Cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Decreto – Divulgação nominal da remuneração dos servidores
Decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.
Fonte: Correio do Povo