O Plenário do TCE/RS em sessão realizada dia 4 de setembro passado acerca do último procedimento de análise a gestão do ex-prefeito de São Francisco de Assis, Horácio Brasil, os auditores decidiram pela aprovação das contas de gestão que estavam pendentes de recurso e pela não devolução de valores por Horácio que haviam sido repassados à entidades sociais e eventos no exercício 2015, eis que comprovada a devida utilização do numerário.
Com a decisão já transitada em julgado o ex-prefeito já não possui mais pendências junto ao TCE/RS relativas à gestão administrativa no período 2013/2016, pendendo de análise a gestão fiscal que é apartada das demais e trata acerca do cumprimento dos limites constitucionais e lei de responsabilidade fiscal, apreciada pela Câmara de Vereadores local.
O TCE/RS ao analisar as contas de gestão dos prefeitos verifica as inconformidades relativas a pagamento de pessoal, licitações, repasses e legalidade dos atos administrativos em geral, formando processos de auditoria. Atuaram nas causas do ex-prefeito de São Francisco de Assis, as advogadas Luciéle Saragoso, Juliana Ramos Fortes e o advogado Jean Michel Minhos. Sobre a atuação junto ao TCE/RS a advogada Luciéle declarou: “Na atualidade é de suma importância que os gestores conduzam a administração do que é público em consonância com os ditames dos tribunais de contas. Assim, facilitam a adequação da norma com a necessidade de cada município sem desrespeitar o princípio da legalidade constante na Constituição Federal!”
Magda Rocha – Jornalista
DRT 9456
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