O EXAR presencial encerra nesta segunda-feira (16). Em Alegrete, o reservista que prestou o serviço militar e foi licenciado no período de 1º de dezembro de 2014 a 30 de novembro de 2019 (inclusive), deve comparecer ao 12º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado, (ou à Junta do Serviço Militar da sua cidade).
É preciso comparecer munido do Certificado de Reservista para a apresentação da reserva. A apresentação ao Exar, evita multas e sanções previstas na Lei do Serviço Militar. O Centro de Apresentação funcionará até esta segunda-feira, até às 17:30 horas, sem fechar ao meio-dia.
As 04 (quatro) primeiras apresentações poderão ser feitas partir de 1º de Dezembro de 2019 até 31 de Janeiro de 2020, pela Internet, no endereço www.exarnet.eb.mil.br, e a apresentação do 5º ano e última, obrigatoriamente deverá ser presencial.
A falta ao serviço será abonada pelo empregador (conforme o § 4º do Art. 60 da Lei 4.375- Lei de Serviço Militar, de 17 Ago 64).
A FALTA AO EXAR IMPLICARÁ AO RESERVISTA:
De acordo com o Art. 74 da lei de Serviço Militar, lhe impedirá de:
- a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
- b) ingressar como funcionário ou empregado em instituição, empresa ou associação oficial cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
- c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual ou Municipal;
- d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
- e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
- f) inscrever-se em concurso para cargo público; e
- g) pagamento de multas militares.
Júlio Cesar Santos Fotos: reprodução