A Engenheira Agrônoma Katia, da Secretaria de Meio Ambiente, ressaltou a importância do licenciamento para a sociedade. O processo garante que as atividades econômicas sejam compatíveis com a preservação ambiental, prevenindo e mitigando impactos, e promovendo o desenvolvimento sustentável. A palestrante destacou que “É uma missão de toda sociedade cuidar do meio ambiente para as gerações futuras”. A palestra também alertou sobre as implicações da falta de licenciamento, que podem resultar em multas, embargos e ações judiciais.
O encerramento reforçou a ideia de que o licenciamento ambiental traz benefícios tanto para o meio ambiente, com a promoção da sustentabilidade e preservação da biodiversidade, quanto para os empreendimentos, oferecendo segurança jurídica e acesso a financiamentos, destacou a profissional.
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O evento, segundo ela teve como foco o entendimento desse procedimento administrativo, que autoriza atividades que utilizam recursos naturais ou podem causar impactos ambientais. E todos os cuidados e observações as leis vigentes devem ser observadas e cumpridas.
A apresentação destacou a base legal do licenciamento, com ênfase na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e na Política Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 6.760/2023). Foram abordados os diferentes tipos de licenças — Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) — e suas respectivas finalidades.
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Também foi pauta, a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental ( Lei n° 15.190/2025), a qual a engenheira relatou que os municípios estão em fase de adequação, destacando que os técnicos estão realizando cursos de capacitação para compreender as novas exigências e procedimentos previstos na legislação.
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