Após termo de ajustamento, Vivo garante melhorias nos serviços da operadora na cidade

 
 

O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete, por intermédio do Dr. João Cláudio Pizzato Sidou, aforou Ação Civil Pública em desfavor da Vivo S/A com pedido de tutela antecipada, em razão das diversas reclamações, em especial pelos moradores da Localidade do Passo Novo, por intermédio de sua comissão, acerca do serviços de telefonia móvel prestados pela empresa no Município de Alegrete, as quais remontavam ao ano de 2012, o que determinou, inclusive, a intauração do Inquérito Civil nº 00711.00079/2012.

Com os pedidos liminares, principalmente, constaram a abstenção de a empresa realizar novas contratações no município até a comprovação de solução de todos os chamados abertos em seu call Center; a extensão de seus serviços à localidade do Passo Novo, bem assim como a implementação das melhorias necessárias para a regular prestação de serviços no Município.
O processo restou tombado sob nº 002/1.14.0004455-0, tendo o juízo da 1ª Vara Cível de Alegrete acolhido integralmente os pedidos do Ministério Público em sede liminar, decisão datada de 06/11/2014, de lavra da Dra. Caren Letícia Castro Pereira.
Após o deferimento da liminar, a empresa manteve regulares contatos com a Promotoria de Justiça visando à celebração de Compromisso de Ajustamento com a finalidade de colocar termo nos problemas existentes, sendo que comitiva da empresa, inclusive, esteve pessoalmente na Cidade de Alegrete e na Vila do Passo Novo, na companhia do Promotor de Justiça, a fim de verificar as condições dos serviços. O TAC foi firmado em 12/12/2014 e a empresa se comprometeu, principalmente, a implementação de 2 (dois) novos sites 3G até o final do primeiro semestre de 2015 no município; a ampliação da tecnologia 3G no município até o final do primeiro semestre de 2015; a cobertura na Vila do Passo Novo, de disponibilização dos serviços de voz e dados 3G da telefonia móvel até o final do primeiro semestre de 2015; a substituição da infraestrutura e link de transmissão de rádio para a implantação de rede ótica, disponibilizando maior banda para os sites do município até o dia 30/12/2014; bem assim como a expansão de todos os seus serviços, tanto de telefonia quanto de internet 3G à Vila do Passo Novo, até o final do primeiro semestre de 2015.
O Compromisso de Ajustamento foi homologado pelo juízo da 1ª Vara Cível de Alegrete ainda em 12/12/2014, suspendendo os efeitos da liminar concedida até a data de 30/06/2015, prazo fatal para implementação de todas as melhorias pelas quais a empresa se comprometeu.
O eventual descumprimento da avença submeterá a empresa à pagamento de multa diária no valor de R$5.000 (cinco mil) reais.