No último dia 21, a Câmara esteve reunida para uma Sessão Extraordinária. Em pauta cinco projetos de Lei Ordinária.
O Presidente da Câmara no uso de suas atribuições legais, com base no que deflui do Art.14, § 1º e § 2° e inciso II,do Regimento Interno da Casa, resolve convocar todos os vereadores para uma sessão extra.
As atividades seguiram a seguinte Ordem do Dia:
01- Proc. L. C. nº 06/20, P. Exec. “Reinstitui o Código de Obras no Município de Alegrete, e revoga a Lei nº 1.334, de 17 de Setembro/1979 e a L. C. nº 026, de 05 de Dezembro/ 2008”. (Par. Fav.: CLJRF, COFCP e CIDBES).
02- Proc. nº 121/20 P. Exec.“Dispõe sobre a contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alegrete-RS, altera a Lei nº 6.302/20 e dá outras providências”.
03- Proc. nº 122/20, P. Exec.“Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro ao Centro de Pesquisa e Documentação de Alegrete – CEPAL”.
04- Proc. nº.124/20, P. Exec.“Altera o art. 7º da Lei nº 6.245, de 26 de março de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Alegrete”. ( Par. Fav.: CLJRF, COFCP e CIDBES).
Carinho e gratidão da Direção do IEEOA aos colaboradores nesse Natal
05- Proc.nº.134/20, P. Exec. “Revoga a Lei nº 5.949, de 18 de Abril de 2018, que “Institui no Município de Alegrete aos servidores públicos das Equipes de Atenção Básica das Estratégias da Saúde da Família, o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ e revoga a Lei nº 5.607/2015”.
Logo após a abertura da sessão o presidente Moisés Fontoura/PDT, suspendeu os trabalhos para que os projetos fossem analisados pelas comissões permanentes e exarar pareceres e a após discutirem e votarem.
Dos cinco projetos, três deles tiveram aprovação e dois foram rejeitados, um pela própria Câmara e outro havia sido retirado pela prefeitura.
Entre os rejeitados após discussão e votação única, todos projetos são de autoria da prefeitura estão:
O Projeto de Lei Complementar 006/2020 que restitui o Código de Obras do município e revoga a Lei 1334 de 17 de dezembro de 1979 e Lei Complementar e Lei Complementar 026 de 5 de dezembro de 2008.
O Projeto de Lei Ordinária 0134/2020, que revoga a Lei 5.949 de 18 de abril de 2018, que institui no município ao servidores públicos das equipes de Atenção Básica das Estratégias da Saúde da Família, foi retirado pela prefeitura.
O adeus cedo demais de Luana Ribeiro Morin consternou amigos e familiares
O incentivo variável por desempenho de metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ revoga a Lei 5.607/2015 e deve voltar a Casa o ano que vem.
Entre os projetos aprovados, o Projeto de Lei 0121/2020 que dispõe sobre contribuições para custeio do regime próprio de Previdência Social do município foi aprovado e alterou a Lei 6.302/20.
Já o Projeto de Lei 0122/20 teve aprovação e autoriza a prefeitura a efetuar repasse financeiro ao Cepal. Outro projeto aprovado foi o de número 0124/20 que autorizou a prefeitura a repassar recurso financeiro à Liga de Combate ao Câncer de Alegrete.
A Sessão Extraordinária encerrou os trabalhos na Câmara em 2020. Os novos vereadores eleitos iniciam a trabalhar em fevereiro de 2021.
Júlio Cesar Santos
e receba os alertas de notícias em nosso grupo exclusivo! É de graça.