O encontro ocorreu no Plenário Gaspar Cardoso Paines, às 15h, e foi conduzido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Participaram da audiência os vereadores João Monteiro, presidente da comissão; João Leivas, relator; Firmina Soares, vice-presidente; e Anilton Oliveira. Representando o Poder Executivo, estiveram presentes o Secretário de Finanças, José Luiz Caurio, e o diretor de arrecadação, Márcio Mombach.
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O debate abordou o Projeto de Lei Ordinária 59/2024, que estabelece condições especiais para o pagamento de débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal. O programa prevê a anistia total de multas e juros para pagamentos realizados à vista até o dia 27 de dezembro de 2024. Para quem optar pelo parcelamento, são oferecidos descontos de até 80% para pagamentos em 12 meses e até 60% para quitações em 24 meses.
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Os objetivos do Profis 2024 incluem a redução da inadimplência e o aumento da arrecadação municipal, com vistas a ampliar os investimentos em áreas prioritárias do município.
Durante a audiência, vereadores e membros do Executivo enfatizaram a importância do diálogo com a população para aperfeiçoar o projeto. A comunidade presente teve espaço para questionar pontos do programa, propor mudanças e esclarecer dúvidas sobre os benefícios oferecidos.
A Câmara Municipal destacou a relevância do envolvimento da população no processo de formulação de políticas públicas e reafirmou o compromisso com a transparência e a participação cidadã em iniciativas que impactem diretamente o desenvolvimento do município.