Em Alegrete, desde o início do ano até a última quinta-feira (13), com mais de 70 dias da nova composição do legislativo, havia sido criado 15 projetos de autoria dos parlamentares, todos protocolados na Câmara.
Conforme o site da Câmara, entre 1º de janeiro de 2025 até o dia 13 de fevereiro (11h), havia 15 Projetos de Lei Ordinária Legislativo. O vereadores Vagner da Rosa Fan/PL e Eder de Oliveira Fioravante do PDT são os que mais apresentaram Projetos de Lei. Fan apresentou seis e Eder cinco PL.
Entre os vereadores novatos, Vaca Magra e Patty Bronze já tiveram trabalhos protocolados. Os demais PLs, são do vereador Jaime Antônio Prates Duarte/Republicanos e outro protocolado pela Mesa Diretora, completam os 15 Projetos de Lei apresentados pelo Legislativo até o último dia 13 de março, onde foi realizada a 7ª Sessão Ordinária.
O primeiro projeto foi apresentado no dia 7 de fevereiro pelo vereador Eder, ele isenta os usuários dos serviço da Corsan/AEGEA cadastrados no CadÚnico do pagamento da taxa de esgoto. Em 24 de fevereiro o PL foi encaminhado para instrução na Procuradoria Geral para parecer.
Já no dia 28 de fevereiro o 15º PL foi protocolado com autoria também do vereador Eder, que institui o Dia da Marcha para Jesus no âmbito do município de Alegrete e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município”, e passa a vigorar como o Dia Municipal da Marcha para Jesus, o segundo sábado do mês de novembro de cada ano.
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Ainda de autoria do vereador Eder, está em tramitação o PL que institui no âmbito do Município de Alegrete a “Semana Municipal da Cultura Evangélica” e o “Dia Municipal do Evangélico”, que cria e aprova o Calendário de Eventos do Município e dá outras providências, inseri no Calendário Oficial de Eventos do Município de Alegrete o “Troféu Visão”, realizado anualmente no primeiro sábado do mês de novembro.
O vereador Vagner Fan em conjunto com Leandro Meneghetti apresentou um PL que dispõe sobre a proibição da terceirização ou parceirização da administração geral/direção, pedagogos e ensino das unidades escolares da rede pública municipal. A situação do projeto no último dia 12, estava para parecer com instrução da assessoria jurídica. Fan ainda apresentou lei ordinária que dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir, nas placas de inauguração de obras públicas custeadas com recursos de emendas impositivas ao orçamento municipal, o nome da bancada ou do vereador autor.
Outros projetos apresentados por Fan são sobre a utilização regular de poços artesianos no Município de Alegrete, alteração e acrescenta funções à Guarda Municipal de Alegrete e à Divisão do Controle Municipal de Trânsito, sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos e similares no município e dá denominação de praça Ciro Avila Pires, a atual praça localizada entre as ruas Olga Terezinha de Morais com Leonor Martins Balk.
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Leandro Meneghetti do PL, apresentou a Lei 0008/2025 que dispõe sobre a criação do Selo do Agronegócio, nas aquisições oriundas da cadeia produtiva e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara também teve protocolado um PL e com parecer lido em plenário. A lei institui gratificação especial aos servidores lotados no Setor de Informática da Câmara Municipal de Alegrete.
A progressista Paty Bronze criou a Lei Nº 0011/2025, sobre a garantia de leitos separados em unidades de saúde públicas e privadas às mães de natimortos ou com óbito fetal, no âmbito do município de Alegrete e dá outras providências. O parecer cabe a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), que tramitou o PL no último dia 12.
O Republicano Jaime Duarte apresentou o PL sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água no município. A lei foi encaminhada para instrução com parecer da assessoria jurídica, no dia 10. O vereador justificou sua proposta como busca para promover maior transparência na medição do consumo de água, impedir cobranças indevidas e garantir a defesa dos direitos dos consumidores, contribuindo para a justiça social e para a eficiência do sistema de abastecimento de água em Alegrete. Em 2024, foram protocolados 41 Projetos de Lei, sendo que no anterior foram protocolados 54 PL.
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O CAMINHO DOS PROJETOS
- Protocolo
- Diretoria Legislativa
- Pauta
- Procuradoria Jurídica
- Assessoria Técnica
- Comissões permanentes (Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, Direitos Humanos e Cidadania, Educação, Cultura e Lazer, de Orçamento e Finanças, Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais e Saúde e Meio Ambiente)
- Comissões temporárias (criadas para analisar projetos específicos ou para tratar de assuntos específicos)
- Ordem do dia (é quando o projeto vai para discussão em plenário pelos vereadores)
- Votação pelos vereadores
- Texto final
- Publicação da lei
PRIMEIRA ANÁLISE
Antes de seguir para as comissões, os projetos passam pelo crivo da Procuradoria Jurídica, que pode dar parecer favorável, contrário ou pedir ajustes. O parecer é sempre opinativo. No setor, são analisadas diversas questões:
- Constitucionalidade – Se o projeto fere ou não a Constituição
- Competência – As propostas precisam seguir as atribuições do Legislativo
- Legalidade formal – Formato do projeto (projeto de lei, resolução, emenda)
- Forma e técnica – Artigos, normas técnicas de escrita do projeto
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TRAMITAÇÃO
Os projetos que são analisados pelas comissões permanentes podem parar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a legalidade e a constitucionalidade das matérias; É a primeira a apreciar a proposta depois da Procuradoria Jurídica. Em caso de parecer contrário, ele não segue adiante, é arquivado. Os pareceres da Procuradoria são opinativos, e os da CCJ, terminativos.
Quando o projeto recebe parecer favorável da Procuradoria Jurídica, Assessoria Técnica e das comissões permanentes, a proposta segue sua tramitação normal até chegar para votação em plenário por todos os vereadores
Em caso de o projeto ser de lei complementar, é preciso criar uma comissão especial para analisar o tema. E mesmo com parecer contrário da Procuradoria Jurídica pode seguir tramitando, cabendo a decisão final aos vereadores.