O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) surge como uma obrigatoriedade para os municípios através da publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal 12.305/2010 regulamentada pelo Decreto Federal 7404/2010, que traz no artigo 18 que “a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade”.
A elaboração da primeira versão do PMGIRS de Alegrete começou em 2012, seguindo todos os movimentos e processos necessários para sua publicação em 2015, através do Decreto Municipal 625/2015. Seguindo, ainda, a legislação em vigor, que determina a revisão concomitante ao Plano Plurianual, a Prefeitura de Alegrete dá início ao trabalho revisional no ano de 2018 após a publicação do Decreto Municipal 737/2018 que reestrutura a composição do Comitê Executivo do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do município de Alegrete. Com a intenção de intensificar os trabalhos e diversificar o posicionamento técnico, em junho de 2021 é publicado o Decreto Municipal 399/2021 que substitui o anterior na reestruturação do Comitê. Ambos os decretos contam com a determinação de participação de integrantes de todas as Secretarias da administração, conforme pode ser observado nos anexos.
Peão acusa capataz de apropriação indébita
Depois de muito trabalho, finalizada a versão de revisão, nesta etapa, agora é momento para a Consulta aos contribuintes. A consulta se dará de maneira digital através de formulário interativo, e é de extrema importância a participação da população não só para fins de coleta de informações gerais, mas principalmente para que as sugestões, críticas e ideias sejam enviadas a tempo de integrarem a versão final da revisão que será publicada. É importante ressaltar que o arquivo do PMGIRS disponibilizado não é a versão final que será publicada, sendo necessária a inclusão das informações coletadas na Consulta Pública e quaisquer outras que venham a ser consideradas pertinentes.
Abaixo, confira os Decretos, a Lei Federal e o Plano Municipal de Gestão:
Lei Federal 12.305/2010 regulamentada pelo Decreto Federal 7404/2010
Decreto Municipal 625/2015
Decreto Municipal 737/2018
Decreto Municipal 399/2021
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Alegrete – RS (PMGIRS)
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Bom dia sobre os resíduos sólidos primeiro de tudo a prefeitura de Alegrete tem que arrumar um local para descarte dos resíduos pois o aterro sanitário ( lixão) está fechado, pergunto onde a população de Alegrete vai descartar esses resíduos sólidos.