Na última sessão da Câmara dia 3, a denuncia estava na pauta para votação. Um expressivo número de servidores acompanhou a sessão, eles pediam o pagamento da Lei da Incorporação que não foi votada.
Por sua vez, a Procuradoria do Município está entrando com uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre esta Lei, segundo o Procurador Rui Medeiros.
Denúncia do não pagamento de incorporações a servidores vai a votação na próxima segunda-feira
A explicação está no fato de que o impacto na folha previsto, inicialmente, não estava correto e seria um montante mais elevado e que, poderia comprometer o orçamento. O Prefeito esclareceu em uma live, dia 3, que a primeira informação, caso o Executivo pagasse essas incorporações, o impacto na folha seria de 26 mil reais e mais 300 mil reais de encargos, e que isso não seria problema, diante de uma folha de pagamento da Prefeitura que é de 11 milhões de reais.
Amaral atesta que, posteriormente, chegou a informação de que a situação não seria bem assim e foi solicitado um novo cálculo, que concluiu que o aumento seria de mais de 900 mil reais na folha. Isso, segundo ele, faria com que o índice de pessoal passasse de 52,86% para 59%, e devido a isso não seria possível, atestou. Ele lembrou que, com a queda de arrecadação do Município de 20 milhões de reais de ICMS, devido a situação de calamidade no RS essa situação seria muito delicada e poderia provocar dificuldades de pagamento da folha em poucos meses.
Esperaram entrarem com um pedido de cassação para entender que poderia ser ajuizada uma ADIN. O normal é o administrador, quando entende ser inconstitucional uma lei, vetá-la, e, se derrubado o veto, arguir a inconstitucionalidade de imediato.